STF pode fixar regra sobre tratamento de vítimas em processos de estupro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou para reconhecer a repercussão geral em um caso que discute se o constrangimento de vítimas durante audiências pode comprometer a validade de provas em processos por estupro.

A análise ocorre no plenário virtual da Corte e, nesta fase, os ministros avaliam apenas se o tema tem relevância suficiente para orientar decisões em todo o Judiciário. Se a repercussão geral for confirmada, o caso será julgado posteriormente pelo plenário, que deverá fixar uma tese obrigatória para instâncias inferiores.

O recurso foi apresentado pela influenciadora Mariana Ferrer, que recorreu ao STF para anular a audiência de instrução e julgamento do processo em que acusou o empresário André de Camargo Aranha de estupro.

Ela sustenta que, durante a audiência, foi submetida a humilhações, ironias e ofensas por parte do advogado de defesa, sem intervenção efetiva do juiz, do Ministério Público ou da defesa pública. O acusado foi absolvido por falta de provas, decisão mantida pelo TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

No voto, Moraes afirma que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes e envolve questão constitucional relevante, ao tratar dos limites do contraditório e da ampla defesa diante da necessidade de proteção aos direitos fundamentais da vítima.

Para o ministro, a situação descrita pode representar violação à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal. Segundo ele, o direito de defesa não autoriza a adoção de práticas que exponham a vítima a constrangimentos indevidos durante a produção de provas.

Moraes também indica que, em casos como esse, a própria validade do depoimento pode ser afetada. Isso porque o abalo emocional causado por situações de humilhação pode comprometer a qualidade da prova, especialmente em crimes sexuais, nos quais a palavra da vítima tem papel central.

No voto, Moraes ressalta que o devido processo legal não protege apenas o réu, mas também assegura à vítima o direito de ser ouvida com dignidade e respeito. Para ele, a eventual omissão das autoridades responsáveis pela condução da audiência pode contaminar a produção da prova.

Ao propor o reconhecimento da repercussão geral, o ministro menciona a necessidade de prevenir situações de revitimização no processo penal.

Se a tese for posteriormente fixada pelo STF, o entendimento deverá orientar julgamentos em todo o país, podendo influenciar a condução de audiências e a avaliação da validade de provas em casos semelhantes.