STF reconhece racismo estrutural e manda governo criar plano de combate
Executivo terá um ano para criar plano nacional de enfrentamento ao racismo com diretrizes definidas pelos ministros
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu nesta quinta-feira (18) a existência do racismo estrutural e de graves violações aos direitos da população negra no Brasil e determinou que o governo federal crie, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao problema.
O plano deverá prever ações concretas em áreas como acesso à saúde, segurança alimentar e segurança pública. A Corte também determinou a adoção de medidas de caráter reparatório, entre elas estão ações de preservação da memória, valorização do papel das populações discriminadas na formação étnico-cultural do país, no sistema educacional formal e a garantia de atendimento humanizado em serviços públicos.
O plano deverá ainda revisar os critérios de acesso por cotas no ensino e nos empregos, com o objetivo de evitar baixa efetividade causada por métodos inadequados ou obstáculos desnecessários.
Outra determinação é a capacitação de professores para o ensino da história e da cultura afro-brasileira, inclusive com cooperação de universidades do continente africano.
O STF também estabeleceu que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Comunicação Social, promova campanhas na mídia contra o racismo e o preconceito contra religiões de matriz africana, incluindo veiculações em emissoras públicas e institucionais.
Além disso, a Lei Rouanet e outras leis de incentivo à cultura deverão priorizar projetos com presença relevante de pessoas negras.
A revisão ou elaboração do plano ficará sob a coordenação do Ministério da Igualdade Racial e deverá contar com a participação de outros ministérios e da sociedade civil. O documento deverá ser concluído em até 12 meses e será submetido à homologação do STF.
Apesar desse entendimento final, a Corte decidiu que não há um “estado de coisas inconstitucionais” no país, um conceito usado para reconhecer que há uma situação grave, permanente e generalizada de violação de direitos fundamentais, causada por falhas estruturais do Estado.
Sobre esse ponto, a maioria dos ministros considerou que o governo já vem adotando medidas contra o racismo nos últimos anos, portanto não haveria uma efetiva omissão do Estado.
A ação que resultou na decisão foi proposta pelos partidos PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV. As legendas apontaram ações e omissões do Estado que, segundo elas, violam direitos fundamentais da população negra, como o direito à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna.