STF tem 3 votos para ampliar número de deputados a partir de 2030
Luiz Fux foi acompanhado até o momento por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin
O julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o número de deputados federais já tem três votos para manter a decisão do ministro Luiz Fux, de manter o número atual nas próximas eleições, e que as mudanças se valham apenas em 2030.
A análise do caso ocorre em plenário virtual que começou nesta terça-feira (30) e segue até esta quarta-feira (1º). O relator foi acompanhado até o momento por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
A decisão liminar de Fux atende a pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo o parlamentar, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumenta o número de deputados ainda segue pendente de apreciação. Situação que impediria a aplicação das novas regras para 2026.
Na liminar, Fux observou que o processo legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouco mais de um ano das eleições gerais, é preciso ter "clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado", com objetivo de evitar a insegurança jurídica.
Em representação do Pará, a advogada Viviane Ruffeil Teixeira Pereira pediu para a medida cautelar não ser referendada.
Segundo a advogada, a ação foi protocolada em 2017 e apontou que a omissão em relação à regulamentação persiste desde a Constituição de 1988.
"O pedido formulado pelo Senado Federal, e deferido pela cautelar na tarde de ontem, apenas confirma a mora inconstitucional já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma verdadeira confissão de descumprimento do comando constitucional", argumentou a defensora do Pará.
Aumento de cadeiras na Câmara
Em agosto de 2023, o STF julgou a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38 e reconheceu que o Congresso Nacional tem demorado excessivamente para aprovar uma lei complementar que revise o número de deputados federais, como determina a Constituição.
A Corte estabeleceu um prazo de dois anos para que essa legislação fosse finalmente aprovada.
Cumprindo parcialmente essa determinação, em junho de 2025 foi aprovada uma proposta que fixava em 531 o número de deputados a serem eleitos em 2026, além de redefinir os critérios de distribuição das vagas entre os estados.
No entanto, em julho, o presidente Lula vetou integralmente o texto aprovado pelo Congresso.