STF declara omissão do Congresso em taxar grandes fortunas
Ministros reconheceram omissão do Congresso em legislar sobre tema por 8 votos a 1

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, por maioria, nesta quinta-feira (6), a omissão do Congresso Nacional em regulamentar imposto sobre grandes fortunas. O placar de votação ficou em 8 a 1 a favor da declaração de omissão na taxação.
A ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) foi ajuizada no Supremo pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), que defendeu que o imposto é essencial para reduzir as desigualdades e promover a justiça social. O entendimento formado pela maioria não estabelece prazo para a criação de norma pelo Legislativo.
O caso foi relatado pelo ministro aposentado Marco Aurélio, que votou para reconhecer a omissão do parlamento brasileiro. Como o relator já apresentou voto, o ministro André Mendonça (que sucedeu à vaga do ministro aposentado) não vota no julgamento.
O ministro Flávio Dino, ao apresentar seu voto, frisou que a questão é constitucional e o texto detalha que "os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade contributiva".
O ministro pontuou que a aplicação da norma deve ser "sempre que possível" de modo fático. Dino exemplificou que os impostos sobre consumo têm impactos diferentes para diferentes classes sociais do país. Para o magistrado, a situação é clara de inconstitucionalidade por omissão e propôs o prazo para o Congresso legislar no prazo de 24 meses.
No entanto, o voto do relator e outros seis ministros, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, seguiu o entendimento que não deve ser fixado o prazo ao parlamento. Mesmo assim, os ministros concordaram com as ponderações justificadas por Dino.
Também em voto, Moraes - que preside a sessão desta quinta - citou que a União estabeleceu vários impostos e somente uma das previsões constitucionais foi ignorada. O ministro ponderou que a complexidade desse imposto foi prevista pelo legislador constituinte para dizer que isso deveria ser normatizado por lei complementar.
Apenas o ministro Luiz Fux discordou dos argumentos. Para ele, o caso deve ser tratado pelo Congresso e preferiu adotar a "autocontenção judicial".
O julgamento foi concluído sem os votos dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, que estiveram ausentes justificadamente da sessão.
Pouco efetiva, dizem especialistas
Para Cássio de Paula Xavier, advogado tributarista e gestor executivo de operações do Escritório Medina Guimarães, o julgamento foca em uma solução de grande apelo simbólico, mas pouca eficiência prática.
"A experiência internacional é clara: o IGF [imposto sobre grandes fortunas] é um tributo em extinção, abandonado por nações como França, Suécia e Alemanha após se provar ineficiente, complexo de administrar e um incentivador da fuga de capitais", diz.
Segundo Xavier, é necessária a "regressividade de um sistema que taxa excessivamente o consumo e isenta lucros e dividendos" e considera que a busca por mais tributação ignora uma solução para a justiça social.
Enquanto Marcelo John, sócio da área Tributária de Schiefler Advocacia, alerta que, apesar do imposto sobre grandes fortunas ter um forte viés social, a ausência na tributação é uma "escolha político-legislativa da União dentro de sua autonomia constitucional, não configurando, por si só, afronta à Constituição".
Na avaliação de Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do RCA Advogados, a decisão do Supremo, sobre a mora legislativa, representa um desvio da competência tributária e uma afronta direta à separação dos poderes.
"A pretensão de compelir o Legislativo a criar o IGF, por via judicial, vulnera a autonomia constitucional do Parlamento e distorce a natureza da competência tributária, possui caráter potestativo e não compulsório, significando que o ente federativo titular dessa prerrogativa pode instituir ou não o tributo, conforme critérios de conveniência administrativa, política econômica e estabilidade do sistema fiscal", explica Roesler.
O especialista também frisa que "qualquer regulamentação precipitada, sem estudo econômico e coordenação com os demais entes federativos, tende a gerar bitributação, distorções federativas e incentivos à evasão fiscal e à fuga de capitais".


