STF tem maioria por manter indulto natalino para até 5 anos de pena
Ministros do Supremo decidiram contra a peça enviada pela PGR, na época de Augusto Aras
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria por manter o indulto natalino para condenados com pena de até 5 anos. A medida foi decretada em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O relator do caso, Flávio Dino, votou para o indulto continuar sendo aplicado. Ele foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
O caso é apreciado no plenário virtual e os magistrados têm até esta sexta-feira (21) para registrarem os votos.
Dino argumentou "harmonia" da norma com a Constituição, após o questionamento surgir da Procuradoria-Geral da República (PGR), na época de Augusto Aras.
Segundo o relator, o dispositivo respeita "os limites formais e materiais, expressos e implícitos, exigidos à sua concessão, bem como contempla hipóteses devidamente autorizadas pelo ordenamento jurídico e moralmente admissíveis".
Para Aras, o indulto estendia, de forma desproporcional, o perdão, o que iria contra a Constituição. O ex-procurador também havia pedido uma liminar para suspender o indulto.