Bolsonaro veta prazo de 72h para Anvisa analisar medicamentos contra Covid-19
Presidente afirma que a fixação do prazo é inconstitucional
A lei que autoriza, em caráter excepcional e temporário, a importação e distribuição de medicamentos e insumos médicos contra a Covid-19 já validados por autoridades sanitárias internacionais entrou em vigor nesta sexta-feira (29). Ficou de fora o principal trecho aprovado pelo Congresso: o prazo de 72 horas para que Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) processe a análise da liberação da importação dos produtos.
Em mensagem enviada ao Congresso justificando o veto, o presidente Jair Bolsonaro afirma que a fixação do prazo é inconstitucional, pois a definição de regras para funcionamento de órgãos do Poder Executivo, como a Anvisa, é de competência privativa do presidente da República. O veto foi recomendado a Bolsonaro pelo Ministério da Saúde e pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas pode cair em nova votação no Congresso.
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A nova lei transfere do Ministério da Saúde para a Anvisa o poder de liberação dos medicamentos e insumos estrangeiros, desde que tenham sido registrados para distribuição comercial por órgãos competentes dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão ou da China. No entanto, os médicos são obrigados a informar aos pacientes ou aos seus representantes legais que o produto prescrito ainda não tem aprovação ordinária da Anvisa e foi autorizado em caráter excepcional por ter sido validado e liberado por agência reguladora internacional.
