Comissão aprova PL que regula importação de leite no Brasil
Projeto permite a entrada de produtos estrangeiros quando a produção interna corresponder a, no mínimo, 70% do consumo nacional
A CAPADR (Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural) aprovou nesta quarta-feira (20) o PL (Projeto de Lei) 5557/2025, que regula a importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados.
O projeto prevê que a entrada desses produtos no país só poderá acontecer quando a produção nacional corresponder a, no mínimo, 70% do consumo interno. A liberação será feita pelo Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) a partir de bases de dados oficiais.
O projeto garante que, caso necessário, o Poder Executivo possa intervir nesse percentual. A proibição de importação se estende para os países membros do Mercosul.
Essa cláusula foi adicionada devido a suspeita da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) da importação de produtos de outros países via triangulação comercial.
“Estudos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) demonstram que as importações desses produtos têm ocorrido em volumes superiores à capacidade produtiva dos países exportadores, configurando triangulação comercial com produtos oriundos de nações como a Nova Zelândia, que ingressam no Brasil sob o selo do Mercosul e com isenção de tarifas”, justifica o autor do PL, Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
Na avaliação da Comissão, essa prática derruba os preços no mercado interno e inviabiliza a produção em regiões do país.
A medida é inspirada em uma política adotada durante a gestão de Dilma Rousseff e foi aprovada para “reforçar a soberania alimentar, valorizar o produtor brasileiro, especialmente em regiões historicamente afetadas pela concorrência desleal internacional”.
O PL proibe também a a reidratação, industrialização, comercialização ou qualquer forma de transformação de leite em pó importado em leite fluido, bebidas lácteas, queijos ou produtos similares destinados ao consumo interno.
Indústrias que mantenham a prática estarão sujetias à perda de incentivos fiscai e benefícios tributários. O texto será encaminhado para votação em plenário.
Presença do ministro
A comissão aprovou também nesta quarta-feira um requerimento que pede a presença do Ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, para “prestar esclarecimentos” acerca da exclusão do Brasil na lista de exportadores de animais destinados a alimentação humana e produtos de origem animal para a União Europeia.