Entenda o que é o Refis do Agro e por que o projeto virou alvo de disputa

A proposta de renegociação de dividas de produtores rurais tornou-se uma das principais disputas entre o governo e a bancada ruralista neste primeiro semestre.

A proposta nasceu com o objetivo de criar um mecanismo para ajudar produtores afetados por sucessivas perdas causadas por eventos climáticos extremos, especialmente no Sul do país, onde enchentes e estiagens atingiram a produção agrícola nos últimos anos. Com o avanço das negociações no Congresso, porém, o texto ganhou alcance maior e passou a incluir diferentes modalidades de dívidas, novas fontes de recursos e condições mais favoráveis para renegociação.

É justamente essa ampliação que transformou o projeto em um dos principais pontos de atrito entre a equipe econômica, parlamentares ligados ao agronegócio e, mais recentemente, representantes do sistema financeiro.

O que prevê o projeto?

O PL (Projeto de Lei) 5.122/2023 autoriza a criação de linhas especiais para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por perdas climáticas e dificuldades econômicas, com uso de recursos públicos para financiar as operações.

O texto prevê uma série de fontes de recursos, incluindo o FS (Fundo Social) do pré-sal, os FNO, FNE e FCO (Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste), superávits de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e a possibilidade de emissão de títulos pelo Tesouro Nacional para operações de alongamento de dívidas.

No relatório aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, o projeto passou a contemplar não apenas operações tradicionais de crédito rural, mas também outros passivos ligados à atividade agropecuária, incluindo CPRs (Cédulas de Produto Rural), dívidas com cooperativas, fornecedores de insumos e cerealistas.

As operações contempladas são aquelas contratadas até 31 de dezembro de 2025, com parcelas de investimento vencidas ou a vencer até dezembro de 2028 também elegíveis.

As taxas de juros variam conforme o porte do produtor: 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), 5,5% para produtores enquadrados no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) e 7,5% para os demais. O prazo de pagamento é de dez anos, com três anos de carência. O teto por beneficiário é de R$ 10 milhões e chega a R$ 50 milhões para cooperativas e associações.

Por que o projeto virou um impasse?

O principal impasse não está na necessidade de socorro aos produtores atingidos por perdas climáticas. O conflito gira em torno de quem será beneficiado, quais dívidas poderão ser renegociadas e, principalmente, de onde virão os recursos.

Nas últimas semanas, governo e senadores tentaram construir uma solução negociada. A equipe econômica chegou a apresentar uma proposta alternativa por meio de MP (Medida Provisória).

O texto previa uma renegociação mais restrita, focada em operações de crédito rural convencional, com limites menores para enquadramento dos produtores, exigência de entrada para renegociação e juros superiores aos aprovados pela CAE. A proposta também não incluía CPRs nem dívidas com cooperativas e fornecedores de insumos e vedava o uso do Fundo Social.

A proposta não avançou. Senadores ligados ao agronegócio decidiram manter o relatório aprovado pela CAE, que preservou a espinha dorsal da proposta e ampliou significativamente o universo de dívidas passíveis de renegociação.

Além do governo, o projeto passou a enfrentar questionamentos do setor financeiro. Em nota técnica enviada ao Senado e obtida pela CNN, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a FIN (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) afirmam que "a amplitude do texto aprovado demanda atenção quanto aos seus reflexos sobre o funcionamento do crédito rural, a previsibilidade das políticas de financiamento do setor, a alocação de recursos públicos, a segurança jurídica dos contratos e os incentivos econômicos gerados pela medida".

As entidades afirmam ainda que o projeto reúne "passivos de diferentes naturezas, origens, prazos e perfis de risco" em um mesmo regime de renegociação, ampliando o universo potencial de dívidas que poderão ser enquadradas.

Onde está o maior ponto de divergência?

O uso do Fundo Social do pré-sal continua sendo um dos principais pontos de conflito.

O fundo foi criado para receber receitas ligadas à exploração de petróleo e possui destinações específicas previstas em lei. Desde o início das negociações, a equipe econômica resiste à utilização desses recursos para financiar uma renegociação ampla de dívidas rurais, alegando impacto fiscal relevante.

Para parlamentares do agro, porém, o Fundo Social é uma das poucas fontes capazes de dar escala ao programa.

Há ainda uma segunda camada de divergência. Governo e setor financeiro avaliam que uma renegociação muito abrangente pode incluir produtores que estão em dia com suas obrigações.

Na avaliação da Febraban e da FIN, a inclusão de operações adimplentes contratadas até o fim de 2025 amplia o alcance do programa para além das situações de dificuldade financeira efetivamente comprovadas. As entidades também alertam para possíveis impactos sobre a oferta futura de crédito rural.

Outro ponto levantado pelos bancos é a suspensão de cobranças judiciais, execuções e inscrições em cadastros negativos durante a vigência do programa. Na avaliação das entidades, a medida exige cuidado para evitar incentivos à inadimplência.

Por outro lado, defensores do projeto afirmam que os problemas enfrentados pelos produtores são resultado de uma sequência de eventos climáticos extremos e de dificuldades econômicas que exigem uma solução mais ampla.

Para Pedro Ludovico, sócio da Bento Muniz Lobo Ludovico Advocacia, a aprovação da proposta pela CAE representa "um marco relevante para a continuação do desenvolvimento do agronegócio brasileiro".

Segundo ele, o texto cria parâmetros legais para renegociação de dívidas e reduz a dependência de negociações individuais entre produtores e credores.

"A regularização de contratos provisionados ou lançados a prejuízo pelas instituições credoras limpa o balanço do sistema financeiro rural, desobstrui o acesso a novas operações e reintegra ao mercado de crédito produtores que estavam, na prática, excluídos dele", afirmou.

Ludovico também avalia que a exigência de relatórios periódicos sobre os resultados do programa pode contribuir para o acompanhamento dos impactos fiscais da medida.

Pedro Salles, sócio do Salles Nogueira Advogados e membro da Comissão de Direito do Agronegócio do IBRADEMP (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial), afirma que a proposta surge em um momento de forte pressão sobre a atividade agropecuária.

"O produtor rural tem, além de todos os desafios econômicos, mais uma pedra no sapato: eventos climáticos que impactam diretamente a produção e/ou a produtividade", disse.

Para ele, a aprovação do texto pela CAE sinaliza que o Congresso busca oferecer uma resposta ao aumento do endividamento no campo. "Nesse cenário, o Senado Federal aprova regulação que vem em socorro do produtor, mostrando que o Brasil realmente se importa com o agronegócio", afirmou.

O projeto beneficia apenas produtores do Rio Grande do Sul?

Não.

Embora a discussão tenha ganhado força após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, o relatório aprovado no Senado estabelece critérios que podem alcançar produtores de diferentes regiões do país.

Entre os requisitos estão a comprovação de perdas de safra, redução de renda, histórico de eventos climáticos extremos e dificuldades financeiras relacionadas à atividade agropecuária.

O texto também prevê regras específicas para produtores localizados na área de atuação da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), com período de análise retroativo a 2012.

O que acontece agora?

Após a aprovação na CAE no fim de maio, o projeto aguarda análise do plenário do Senado.

A expectativa é que a votação ocorra no próximo dia 10 de junho, embora as negociações entre governo, Congresso e representantes do setor financeiro continuem até lá.

Enquanto isso, a equipe econômica segue avaliando alternativas para reduzir o impacto fiscal da proposta. Eventuais ajustes no texto, novos entendimentos sobre as fontes de recursos e até futuros vetos presidenciais continuam entre as possibilidades em discussão.

O desfecho da disputa deve definir não apenas o tamanho do socorro aos produtores endividados, mas também os limites para o uso de recursos públicos em programas de renegociação de dívidas e os impactos sobre o mercado de crédito rural nos próximos anos.