Projeto de ajuste fiscal pode bancar compensação do seguro rural em 2027

A aprovação do texto-base do PLP (Projeto de Lei Complementar) pelo Senado Federal que reúne medidas de ajuste fiscal do governo federal e deve ajudar a viabilizar a compensação orçamentária das despesas com o seguro rural em 2027.

A proposta pode ajudar a acomodar as despesas criadas pelo novo marco legal do setor nas contas públicas, mas não libera recursos para o PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural), que ainda enfrenta restrições orçamentárias em 2026.

O texto ganhou 45 votos a favor e 31 contra, mas a votação dos destaques ao texto ficou para a próxima sessão do Senado, na terça-feira (17). Depois da conclusão da análise, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

A discussão sobre o seguro rural ganhou força após a sanção, em setembro, da lei que reformulou o marco legal do setor. A norma estabelece que as despesas com a subvenção ao prêmio do seguro rural tenham caráter obrigatório, limitadas ao valor previsto no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) e condicionadas à adoção de medidas de compensação fiscal previstas em legislação específica.

O assunto foi tratado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência na CMO (Comissão Mista de Orçamento), na quarta-feira (11). O ministro afirmou que o governo discute com o Congresso um complemento relacionado ao seguro rural, como medida de compensação para a despesa criada pela nova legislação e para garantir sua plena aplicação.

"Esse PLP traz um conjunto de medidas para que a gente possa ter ainda mais segurança em relação a esse cenário que a gente coloca aqui, de consolidação e aceleração de consolidação fiscal e alcance do resultado primário e estabilização da dívida pública", disse Moretti.

Recursos de 2026 seguem sem liberação

Enquanto o governo negocia uma solução para o orçamento do próximo ano, o PSR ainda enfrenta restrições para executar os recursos previstos em 2026. Segundo levantamento do Observatório do Seguro Rural da FGV (Fundação Getulio Vargas) Agro, R$ 461,7 milhões estão bloqueados e outros R$ 307,5 milhões não têm limite de empenho. Juntos, os valores somam R$ 769,2 milhões sujeitos a restrições.

Até esta quinta-feira (12), a reportagem não identificou indicação de liberação desses recursos.

Para Pedro Loyola, coordenador do Observatório do Seguro Rural da FGV Agro, a liberação dos valores ainda em novembro permitiria ampliar as contratações de apólices para a safra 2026/27 e recuperar parte da área protegida.

A retração da cobertura já é expressiva. Em 2025, o PSR atendeu aproximadamente 3,3 milhões de hectares, ante cerca de 14 milhões em 2021. A redução supera 76%. Segundo Loyola, a estimativa é de piora em 2026.

O Brasil cultiva mais de 100 milhões de hectares por ano, mas uma parcela pequena conta com a proteção do programa. Para o especialista, a falta de seguro amplia a vulnerabilidade financeira dos produtores diante de eventos climáticos extremos.

“O problema pode chegar ao bolso do consumidor. As quebras de safra podem provocar escassez e aumento dos preços de alimentos como arroz, trigo, frutas, carnes, leite e ovos. O seguro rural também é um instrumento de proteção da oferta de alimentos e da estabilidade dos preços”, disse.

Mercado cobra previsibilidade

A falta de recursos também preocupa o mercado segurador, que defende uma política de subvenção com orçamento estável e previsível.

Daniel Nascimento, presidente da Comissão de Seguro Rural da FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), avalia que o produtor enfrenta um cenário preocupante, com riscos climáticos mais severos e incertezas sobre a disponibilidade da subvenção.

"Sem a subvenção, o custo dessa proteção pode se tornar inviável para muitos agricultores, especialmente os pequenos e médios", afirmou.

Segundo Nascimento, atualmente apenas cerca de 2% a 3% da área agrícola brasileira conta com seguro rural. Em 2021, o percentual chegou a aproximadamente 14%.

O representante da FenSeg também chama atenção para a perspectiva de ocorrência de um El Niño de forte intensidade, fenômeno que pode provocar chuvas intensas em algumas regiões e estiagens em outras.

Na avaliação dele, a demora na liberação dos recursos compromete o planejamento dos produtores justamente no momento em que precisam contratar proteção para a próxima safra.

A entidade defende um orçamento da ordem de R$ 4 bilhões anuais para o PSR. Para Nascimento, a sanção do novo marco legal representa um avanço, mas precisa ser acompanhada da efetiva disponibilidade de recursos.

"Afinal, o produtor não tem como controlar o clima, mas precisa ter condições de se proteger dos seus efeitos. A prevenção precisa vir antes do prejuízo. E, para isso, a liberação dos recursos do PSR é fundamental", disse.

Orçamento de 2027

Para o próximo ano, o PLOA prevê R$ 1,2 bilhão para o PSR. Desse total, R$ 881,5 milhões, o equivalente a 73,5%, dependem de fontes condicionadas à Regra de Ouro. Os outros R$ 318,5 milhões são provenientes de recursos livres.

Na avaliação de Loyola, a nova legislação poderá trazer maior previsibilidade ao programa, mas sua efetividade depende de recursos suficientes e disponíveis desde o início do ano agrícola.

"Não adianta possibilitar a previsibilidade se os recursos estiverem nos níveis dos últimos anos", afirmou.