O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto que cria um novo marco para o seguro rural. A proposta torna obrigatória a subvenção ao prêmio do seguro, cria mecanismos para ampliar a proteção e pode melhorar a relação entre seguro e crédito rural. O texto segue agora para sanção presidencial.

É uma boa notícia para o agronegócio. Mas seria um erro comemorar como se o problema estivesse resolvido.

Para se ter uma ideia, a estimativa é que apenas 3% da área agricultável do Brasil tenha sido segurada em 2024/25 (último dado disponível), na comparação com 80% nos EUA e 50% no Canadá.

O seguro é como um airbag da lavoura. O produtor coloca dinheiro, crédito e trabalho e espera colher meses depois. Entre uma coisa e outra, porém, existe uma variável que ele não controla: o clima.

É aí que entra o seguro rural. O produtor paga pelo seguro e, em determinadas modalidades, o governo subsidia parte desse custo. Se ocorrer um evento coberto pela apólice, a seguradora paga a indenização.

Sem seguro, uma grande perda climática pode virar também uma crise financeira. O agricultor perde a produção, mas continua tendo contas para pagar, inclusive financiamentos.

É por isso que seguro rural não deveria ser visto apenas como uma política para o produtor. Ele também protege o crédito rural e ajuda a preservar a capacidade de o agricultor plantar novamente.

Por que o governo precisa colocar dinheiro?

Se seguro é um contrato entre produtor e seguradora, por que o governo precisa entrar?  Porque o risco agrícola é diferente do risco de um carro ou de uma casa.

Uma seguradora consegue administrar milhares de acidentes individuais. Na agricultura, uma única seca pode atingir milhares de propriedades ao mesmo tempo. Uma enchente pode atingir uma região inteira. Uma geada pode destruir uma cultura em vários municípios.

Quanto maior o risco concentrado, maior tende a ser o preço do seguro. A subvenção pública serve justamente para reduzir esse custo para o produtor e tornar a contratação possível em uma escala maior.

R$ 1,2 bilhão parece muito. Mas é suficiente?

O governo colocou R$ 1,2 bilhão para o seguro rural no Projeto de Lei Orçamentária de 2027. O número impressiona à primeira vista. Mas, de perto, apenas R$ 318,5 milhões estão classificados como recursos livres. Outros R$ 881,5 milhões estão condicionados à chamada Regra de Ouro e dependem de mecanismos orçamentários para serem efetivamente utilizados.

Ou seja: R$ 1,2 bilhão no papel não significa R$ 1,2 bilhão imediatamente disponível para o produtor contratar seguro.

E há outro problema. Uma análise da FGV Agro estima que seriam necessários cerca de R$ 2,37 bilhões para recuperar uma cobertura semelhante à registrada em 2021. Portanto, mesmo que os R$ 1,2 bilhão previstos para 2027 sejam integralmente executados, o valor ainda ficaria aproximadamente na metade do necessário para voltar àquele patamar.

O que o agro comemora agora não é simplesmente o tamanho da verba, é a previsibilidade no Orçamento. A proposta aprovada pelo Senado estabelece a execução obrigatória da subvenção ao prêmio do seguro rural, embora a execução esteja condicionada às regras fiscais e ao valor previsto no Orçamento total.

Isso é importante porque seguro precisa ser contratado antes de a lavoura enfrentar o problema. O produtor não pode esperar a seca chegar para decidir se quer se proteger. Ele precisa saber, antes de plantar, quanto vai custar o seguro e se haverá subvenção pública.

Da mesma forma, a seguradora precisa saber se haverá previsibilidade suficiente para oferecer produtos em escala. Por isso, a mudança aprovada pelo Congresso é positiva.

Agora, a questão é que não basta ampliar o seguro rural, é preciso transformar a subvenção em uma despesa obrigatória. É preciso garantir recursos suficientes e previsíveis. Caso contrário, podemos ter uma excelente legislação e uma cobertura pequena na prática.

O próprio histórico mostra o tamanho do desafio. O seguro rural perdeu espaço nos últimos anos justamente quando o risco climático aumentou e o produtor passou a enfrentar mais eventos extremos.

E o Proagro?

Outro mérito do texto aprovado foi manter separados os dois mecanismos. Proagro e seguro rural não são a mesma coisa. O Proagro é um programa público ligado principalmente ao crédito rural. Já o seguro rural é uma apólice contratada com uma seguradora, com indenização definida pelas condições do contrato.

Na tramitação do projeto, o Senado retirou a possibilidade de utilizar recursos do Proagro para financiar o seguro rural. Afinal, não faz sentido resolver o problema de falta de recursos de um mecanismo de proteção simplesmente retirando dinheiro de outro.