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    Caio Junqueira

    Caio Junqueira

    Formado em Direito e Jornalismo, cobre política há 20 anos, 10 deles em Brasília cobrindo os 3 Poderes. Passou por Folha, Valor, Estadão e Crusoé

    Lula defende que equiparação entre homens e mulheres seja marca do governo

    CNI e CNC questionam constitucionalidade da proposta no STF

    Lula defende que equiparação entre homens e mulheres seja marca do governo
    Lula defende que equiparação entre homens e mulheres seja marca do governo

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, na reunião ministerial desta segunda-feira (18), que o projeto que promove equiparação salarial entre homens e mulheres seja uma das marcas do governo, segundo fontes que estavam presentes no encontro.

    O presidente teria dito que essa era uma “briga boa” para comprar, dentro de um contexto de busca por marcas de um governo vê crescer sua taxa de reprovação e diminuir a taxa de aprovação.

    Ele se referia à proposta sancionada em 2023, a chamada Lei da Igualdade Salarial, que exige que homens e mulheres que exerçam o mesmo cargo, na mesma empresa, recebam o mesmo salário.

    De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a diferença entre o que as mulheres recebem, em média, e os homens, chegou a 22% em 2022. Ou seja, uma brasileira recebia, em média, 78% do que ganha um homem.

    No governo, a avaliação é de que o eleitorado feminino é majoritário no país e o assunto divide bem a esquerda e a direita.

    Pela lei, as empresas passam a ter que apresentar um relatório de transparência ao Ministério do Trabalho detalhando sua política salarial, e podem ser multadas caso seja verificado desnível nos pagamentos entre pessoas que exerçam a mesma função.

    Cabe, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, que pode ser requisitado na Justiça pelas trabalhadoras e trabalhadores que se sentirem lesados e conseguirem comprovar que deveriam estar ganhando o mesmo que outros colegas.

    Ação no Supremo

    Na semana passada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) acionaram o STF apontando inconstitucionalidades na proposta.

    Elas afirmam que a lei desconsidera “hipóteses legítimas de diferenças salarial”, dificulta a oportunidade de defesa pelas empresas em caso de diferenças de remuneração e abre caminho para um “injusto dano reputacional” às firmas.

    A ação foi distribuída para o ministro Alexandre de Moraes.

    Na ação, as entidades questionam três pontos da nova lei:

    • trecho que, segundo afirmam, desconsidera “circunstâncias razoáveis” de salário diferente;
    • possibilidade de indenização por danos morais sem haver conduta dolosa da empresa em discriminar os funcionários;
    • possibilidade de aplicar penalidade sem o “prévio exercício do direito de defesa” e de divulgação de dados pessoais dos funcionários nos relatórios sobre os salários.

    Conforme as entidades, é inconstitucional a parte da lei que desconsidera que existem situações em que a diferença salarial é baseada no princípio da proporcionalidade, como casos de trabalhadores com diferentes períodos de antiguidade na empresa.