Governo avalia acordo sobre calendário de emendas como “moderador de apetite” do Congresso

O acordo fechado entre o governo federal e parlamentares da Comissão Mista do Orçamento para garantir a liberação de emendas individuais, de bancada e de comissão até 30 de junho, sacramentado pela publicação de um decreto em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), é considerado o remédio possível para conter o apetite do Congresso pelo destino dos recursos do Orçamento deste ano.

No Palácio do Planalto, integrantes do governo consideram o acordo uma forma de “moderar o apetite” de deputados e senadores pela alocação das verbas nos redutos dos congressistas em ano de eleição municipal.

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mesmo dia em que recebeu líderes da Câmara e presidentes de partidos aliados, no Palácio da Alvorada, autoriza o pagamento de R$ 20,5 bilhões destinados às áreas de saúde e assistência social.

O acordo político foi o caminho para que não seja derrubado um veto de Lula na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa um cronograma de liberação de emendas parlamentares. O dispositivo foi proposto pelo relator da matéria, deputado Danilo Forte (União-CE), um dos principais defensores da maior participação do Congresso na destinação dos investimentos do governo federal.

Para o Planalto, se o veto for derrubado e o cronograma se tornar obrigatório, haveria o risco de ser necessário cortar outras despesas do governo – até para evitar qualquer questionamento sobre as contas do Executivo junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo.

Isso porque, a despeito da arrecadação acima do previsto em janeiro informada pelo Tesouro Nacional, não há garantias de que esse desempenho seja mantido em fevereiro e março, quando o governo precisará avaliar uma eventual necessidade de contingenciamento de despesas.