TCU vê afronta em mudança de regras para leilão de terminal em Santos

A mudança de diretrizes para o leilão do novo terminal de contêineres do Porto de Santos (SP) é alvo de críticas do TCU (Tribunal de Contas da União), que encara os últimos movimentos do governo como uma espécie de afronta às orientações dadas pelo órgão de controle e pode exigir uma reanálise do processo.

Em dezembro, o tribunal de contas aprovou a modelagem do certame, determinando restrições aos atuais operadores de terminais em Santos e recomendando o veto à participação de armadores - empresas de navegação marítima. Era uma forma, segundo o TCU, de evitar concentração de mercado no maior porto da América Latina.

O Ministério de Portos Aeroportos acatou integralmente as determinações e recomendações do TCU. A Casa Civil, no entanto, orientou a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) a suspender o processo e alterou as diretrizes para o leilão. Agora, a orientação é por uma disputa aberta - se um incumbente vencer, bastaria vender os ativos atuais no porto antes da assinatura do contrato do Tecon Santos 10.

Desde que o tema começou a ser rediscutido na Casa Civil, algumas autoridades já falavam reservadamente sobre a possibilidade de que as mudanças no modelo pudessem obrigar o retorno do processo ao tribunal, reiniciando etapas da licitação e atrasando ainda mais o cronograma do leilão.

Inicialmente pensado para ocorrer em dezembro de 2025, o certame foi adiado para 2026 e hoje já não há garantia de que será realizado ainda neste ano.

Na última terça-feira (19), essa preocupação foi verbalizada publicamente pelo ministro Walton Alencar durante o julgamento da concessão do canal de acesso ao Porto de Itajaí (SC). 

Sem citar diretamente o projeto santista, o ministro fez uma crítica às mudanças promovidas pelo Executivo em contratos de concessão já avaliados pelo TCU. Segundo ele, alterações estruturais em modelos já analisados pelo tribunal precisam retornar à Corte para nova avaliação.

“Considero, como o ministro Bruno Dantas, que não é lícito à Presidência da República e ao Poder Executivo em geral submeter à apreciação do tribunal determinado objetivo para ser licitado, o tribunal aprecia aquele objeto — tal qual entregue — e depois de devolvido o objeto para que o Executivo proceda à licitação, esse objeto seja transformado em um terceiro objeto totalmente diverso do que foi apreciado pelo Tribunal de Contas da União. Esse objeto teria que retornar novamente ao Tribunal de Contas da União, não falo de aspectos tangenciais, mas de aspectos essenciais”, disse Walton Alencar.

Nos bastidores, a declaração foi imediatamente associada ao Tecon Santos 10. O projeto vem passando por mudanças relevantes nos últimos meses.

O novo formato do projeto, proposto pela Casa Civil, abre espaço para grupos como a suíça MSC, a dinamarquesa Maersk e a chinesa Cosco disputarem o terminal.

As novas diretrizes agora serão encaminhadas ao Ministério de Portos e Aeroportos, que deve levá-las para análise da Antaq, responsável pela condução da licitação.

Nesse sentido, há a expectativa que nos próximos dias nove entidades do setor produtivo divulguem um manifesto em defesa da realização do leilão ainda em 2026 e sem as restrições originalmente previstas para participação no certame. As entidades apoiam a nota técnica elaborada pela Casa Civil.