Milei tem vitórias no Congresso com reforma trabalhista e maioridade penal

O presidente argentino Javier Milei terminou esta semana com três vitórias no Congresso, após a aprovação parcial da reforma trabalhista promovida por seu governo, da lei que reduz a maioridade penal no país de 16 para 14 anos e do Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia.

Em apenas dois dias, o governo argentino mostrou que o bom resultado do partido de Milei nas últimas legislativas pode ter diminuído a capacidade do peronismo de colocar travas na implementação de uma agenda com a qual o libertário promete mudar o rumo do país.

A primeira vitória notória foi a aprovação no Senado do projeto de reforma trabalhista, que o governo Milei qualifica como uma “modernização” da atual legislação.

A sensibilidade gerada com a proposta ficou evidente com o protesto realizado por sindicalistas e movimentos de esquerda do lado de fora do Congresso no dia da votação.

A manifestação acabou ofuscada após um grupo de pessoas agredir policiais e atirar coquetéis molotov contra os agentes.

Após horas de discussão, no entanto, o Senado – onde Milei não conta com maioria própria – aprovou a reforma com 42 votos a favor e 30 contrários.

O projeto impõe limites ao direito de greve, estabelecendo a prestação mínima de serviços durante as paralisações, tira o 13º salário e bônus do cálculo de indenizações por demissões, permite a criação de bancos de horas para que as horas extras possam ser compensadas com folgas em vez de necessariamente pagas e permite a extensão da jornada de trabalho para mais de oito horas.

O governo afirma que a lei vai aumentar contratações e acabar com o que define como “indústria” de processos contra empregadores.

Os sindicatos, no entanto, denunciam precarização para o trabalhador e a destruição de direitos.

O texto agora passará para a Câmara de Deputados, onde Milei tem conseguido garantir aprovações por meio de alianças com partidos como o Proposta Republicana, do ex-presidente Mauricio Macri, e a União Cívica Radical.

No dia seguinte à aprovação parcial da reforma trabalhista proposta pelo governo, a Câmara argentina aprovou outra lei que motiva debates acalorados: a que reduz a maioridade penal do país de 16 para 14 anos.

A proposta inicial era que a redução da idade mínima para a responsabilização criminal fosse de 13 anos. Mas o governo acabou cedendo e obteve a aprovação dos deputados com 149 votos a favor e 100 contrários.

“Histórico II”, celebrou Milei, na rede social X, após a segunda vitória no Legislativo. Ele já tinha usado a expressão “histórico” para comemorar a votação da reforma trabalhista no dia anterior.

O projeto, que ainda precisará do aval dos senadores, reduz a idade mínima de responsabilidade penal de 16 para 14 anos.

Menores até essa idade poderão ser julgados e penalizados com privação de liberdade em domicílio, em uma instituição especializada ou em uma seção separada de uma penitenciária.

Para penas de até três anos, a prisão do menor pode ser substituída por medidas alternativas. A pena máxima para adolescentes será de 15 anos.

Após essa aprovação, os deputados argentinos garantiram outra vitória para o governo: a ratificação do Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia na Câmara. O texto agora precisará passar pelo Senado.

O tratado, enviado à Câmara na semana passada pelo governo Milei, foi aprovado pelos deputados argentinos por 203 votos a favor, 42 contrários e 4 abstenções.

O chanceler argentino, Pablo Quirno, já afirmou que a Argentina pretende implementar o acordo provisoriamente com a União Europeia se os Congressos dos demais países do bloco demorarem para ratificá-lo.

O governo argentino tem se queixado da falta de flexibilidade do Mercosul e da demora do bloco para a assinatura de acordos de livre comércio. “Não temos tempo a perder”, afirmou o chanceler, na semana passada.

À CNN Brasil, fontes envolvidas com o acordo afirmam que a previsão é que o acordo seja votado no Senado argentino no dia 26 de fevereiro.