Atrasos que custam caro: Indefinições sobre BC e CVM pesam sobre o país
Paralisia em decisões no Banco Central e na Comissão de Valores Mobiliários, somada ao debate sobre mudanças no modelo econômico, amplia a incerteza e cobra um preço crescente
Existe hoje um problema silencioso — mas cada vez mais relevante — na economia brasileira: o custo da indefinição.
Ele não aparece nos indicadores tradicionais, como inflação ou PIB (Produto Interno Bruto). Mas está presente na forma como instituições-chave vêm operando: com lacunas, atrasos e, principalmente, sem direção clara.
Três casos ajudam a entender esse movimento.
Autonomia do Banco Central do Brasil
O primeiro é a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da autonomia financeira do BC (Banco Central), que voltou a travar no Senado.
Em discussão há anos, a proposta tenta corrigir uma distorção relevante: hoje, diferentemente do que ocorre em grande parte das economias, o BC brasileiro ainda depende do Orçamento da União para funcionar.
O texto atual da PEC 65/2023 foi ajustado ao longo da tramitação e deixou de lado pontos mais sensíveis — como a transformação da instituição em empresa pública ou mudanças no regime dos servidores. O Banco Central permanece como entidade pública, com funcionários estatutários e estabilidade.
A mudança central é permitir que a autoridade monetária tenha orçamento próprio, aproximando o Brasil do padrão internacional de funcionamento dos bancos centrais.
Na prática, isso amplia a capacidade de investimento em tecnologia, supervisão e combate a crimes financeiros, além de reduzir o risco de interferência indireta por meio de contingenciamento de recursos.
O texto também preserva — e até reforça — mecanismos de controle, com supervisão do Congresso e exigência de prestação de contas.
A lógica por trás da proposta é dar sustentação material à autonomia operacional já existente, especialmente em um sistema financeiro mais amplo e complexo.
Mesmo assim, o avanço é lento. Segundo o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o relatório foi incluído no sistema do Senado na semana passada e a leitura na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deve ficar para a quarta-feira seguinte ao feriado — o que, na prática, empurra mais uma vez a discussão.
A preocupação com esse tema é crescente porque, paralelamente, o PT também colocou na sua pauta mudanças relevantes no modelo econômico.
O novo programa partidário fala em rever o regime fiscal, mudar as prerrogativas do BC, construir um novo arranjo institucional e até revisar o modelo de metas de inflação.
Ninguém acredita hoje que a proposta vá avançar no Congresso. Mas, sem dúvida, gera ruído.
O segundo ponto cego na economia está dentro do próprio Banco Central.
Diretorias indefinidas
Hoje, duas diretorias seguem sem definição: Política Econômica e Organização do Sistema Financeiro e de Resolução.
Hoje, o diretor de Assuntos Internacionais e Gestão de Riscos Corporativos, Paulo Picchetti, é quem acumula a função de Política Econômica, considerada central na condução da política monetária.
É esse diretor, inclusive, quem redige os documentos oficiais, como o comunicado e a ata do Copom (Comitê de Política Monetária).
Gilneu Vivan, diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, acumula a posição de Organização do Sistema Financeiro.
Essa concentração não passa despercebida pelo mercado. Há uma leitura crescente de que o acúmulo de funções pode estar, inclusive, afetando a comunicação formal. Justamente em um momento em que as incertezas geopolíticas tornam o cenário tão desafiador, e é tão importante oferecer alguma previsibilidade.
CVM
O terceiro caso é o mais visível: a situação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
A autarquia está há meses sem presidente efetivo e opera com a diretoria incompleta. E isso já se traduz em efeitos concretos.
O número de julgamentos de processos sancionadores caiu cerca de 50%, enquanto o estoque de casos cresce. Neste ano, nenhum processo relevante foi julgado. Ao mesmo tempo, o mercado de capitais brasileiro segue em expansão, com maior participação de investidores e aumento do fluxo estrangeiro.
O descompasso é evidente: um mercado mais sofisticado sendo acompanhado por um regulador enfraquecido.
A combinação desses três fatores tem como resultado o aumento da incerteza. E incerteza, na economia, tem custo.
Ela aparece no prêmio de risco, na cautela dos investidores e na postergação de decisões. Em um país que tenta atrair capital e sustentar crescimento, esse tipo de ruído pesa mais do que parece.



