“Big techs”: Decisão do STF pode gerar 243 mil novas ações em cinco anos

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a responsabilização das plataformas digitais pode ter como consequência uma enxurrada de ações judiciais, movidas por usuários que tiverem suas publicações removidas.

Uma pesquisa realizada pelo Reglab (Centro de Estratégia e Regulação) projeta mais de 243,4 mil novos processos em cinco anos, com impacto financeiro estimado em mais de R$ 250 milhões.

Isso porque a tese do Supremo não aborda em que medida eventuais excessos por parte das empresas geram ou não danos morais ao usuário. Com esse ponto em aberto, essa interpretação caberá à Justiça.

O estudo também aponta para os riscos de surgir uma “indústria da litigância”. Há margem, por exemplo, para que alguém crie um perfil falso, poste intencionalmente conteúdos ofensivos e se passe por vítima, judicializando o caso em busca de indenização.

Além disso, a pesquisa destaca que ações judiciais dessa natureza costumam ser complexas, exigindo do magistrado uma avaliação profunda sobre questões que podem ser extremamente subjetivas, como os limites da liberdade de expressão.

O aumento no número de ações, continua o estudo, será um efeito imediato da decisão do Supremo, com impactos na sobrecarga do Judiciário e, em última análise, na prestação jurisdicional à população.

“Considerando o elevado gasto estrutural do Poder Judiciário, qualquer acréscimo orçamentário decorrente de novas fontes de litigiosidade tende a intensificar o congestionamento e prejudicar a qualidade do serviço oferecido”, diz a pesquisa.

Na avaliação de ministros da Corte ouvidos reservadamente pela CNN, a regulamentação sobre a incidência ou não de danos morais é “uma bola que está com o Congresso Nacional”.

A tese aprovada no STF nesta quinta-feira deixa explícito um apelo ao Parlamento para que “seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais”.