Fachin pede manifestação de Pacheco e Zema sobre dívida de MG
Governo federal defendeu retomada dos pagamentos já no dia 20, a despeito da negociação articulada no Senado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, se manifestem sobre a possível prorrogação da suspensão da dívida do Estado com a União.
O despacho foi assinado neste sábado, depois que o governo federal defendeu, no STF, a retomada do pagamento das parcelas pelo governo mineiro. A "carência" foi concedida em dezembro pelo ministro Nunes Marques, renovada em abril, com vencimento no próximo dia 20.
Na ocasião, Marques afirmou que a suspensão era necessária para que o Estado pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e renegociar a sua dívida com a União, que gira em torno de R$ 170 bilhões.
Diante do projeto apresentado por Pacheco, cujos termos ainda desagradam o Ministério da Fazenda, Zema acionou o Supremo pedindo uma nova prorrogação do prazo, até que o tema seja votado no Congresso Nacional.
Primeiro, Fachin - que atua como plantonista durante a primeira metade do recesso do Poder Judiciário - pediu para ouvir o governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou seu parecer nesta sexta-feira.
A AGU diz concordar com a prorrogação do prazo para o ingresso de Minas Gerais no RRF, desde que os pagamentos das parcelas do refinanciamento sejam devidamente retomados. Segundo o órgão, o projeto de Pacheco não é motivo para que isso não seja feito.
Diante da manifestação da AGU, Fachin pediu que Pacheco "preste as informações que entender cabíveis", considerando o chamado Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), apresentado nesta semana pelo senador.
O ministro do STF também intimou Zema "a se manifestar sobre as condições indicadas pela AGU". Fachin indicou que os pareceres devem ser enviados à Corte antes do dia 20, quando se esgota o prazo da liminar concedida por Marques.