STJ analisa liberação do fracking na exploração de petróleo e gás

A pressão para liberar o fraturamento hidráulico (fracking) no Brasil ganha força e chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que discute se a técnica pode ser autorizada na exploração de petróleo e gás de fontes não convencionais.

O debate ocorre no âmbito do IAC 21 (Incidente de Assunção de Competência 21), mecanismo usado quando um tema relevante e recorrente exige a definição de um entendimento jurídico uniforme, capaz de reduzir a insegurança regulatória.

O fracking — ou fraturamento hidráulico — consiste em injetar grandes volumes de água, areia e produtos químicos em formações rochosas subterrâneas para liberar óleo e gás. A tecnologia permitiu um salto na produção dos Estados Unidos, tornando o país o maior produtor mundial de hidrocarbonetos.

Essa tecnologia também trouxe consigo uma série de impactos ambientais: contaminação de aquíferos, danos à saúde das populações locais, emissão de metano (um gás de efeito estufa muito mais potente que o CO₂), tremores de terra induzidos e consumo intensivo de água, muitas vezes em regiões já afetadas pela escassez hídrica.

Durante o debate no STJ, órgãos do governo e representantes do setor energético defenderam a técnica como alternativa para reforçar a segurança energética e estimular investimentos, desde que submetida a regras ambientais rigorosas.

Especialistas, pesquisadores e entidades ambientais, entretanto, alertaram para riscos à água, à saúde pública e ao meio ambiente, defendendo a adoção do princípio da precaução. A decisão do STJ deverá estabelecer um marco jurídico sobre se, e em que condições, o fracking pode ser admitido no Brasil.

Do ponto de vista econômico, a discussão ocorre num momento em que o Brasil construiu uma vantagem competitiva baseada em fontes renováveis, biocombustíveis e uma matriz elétrica relativamente limpa.

A eventual liberação do fracking levantaria dúvidas sobre a coerência da estratégia energética do país, especialmente diante da necessidade de atrair investimentos alinhados à transição energética e às metas de descarbonização.

Enquanto economias como a China aceleram a eletrificação e reduzem o consumo de combustíveis fósseis em setores estratégicos, apostar em novas fronteiras de exploração fóssil pode aumentar riscos regulatórios, judiciais e reputacionais.

A decisão do STJ tende a ir além do aspecto jurídico: ela sinalizará ao mercado se o Brasil pretende concentrar seus investimentos no futuro da transição energética ou prolongar a dependência de ativos que caminham para perder valor.

Liberar o fracking seria um retrocesso em meio aos avanços em energia renovável. A promessa de riqueza fácil esconde um custo ambiental elevado e uma escolha que pode comprometer a coerência da política energética brasileira.

Seria trilhar, no sentido contrário, o Mapa do Caminho proposto pelo Brasil na COP30. Investir nessa técnica é apostar num passado que não volta mais e colocar em risco um futuro que ainda podemos construir.