Projeto sobre embargo ambiental avança e divide Câmara
Urgência acelera votação de proposta que restringe uso de satélites e enfrenta reação de fiscais ambientais
A aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 2564/2025, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), levou ao centro da agenda da Câmara uma disputa sensível entre garantias individuais e a capacidade operacional do Estado na fiscalização ambiental. A proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais, pode ser votada diretamente no plenário nas próximas semanas, sem passar por todas as etapas tradicionais de debate nas comissões.
O texto estabelece limites à aplicação de medidas cautelares — como embargos — e proíbe que essas decisões sejam tomadas com base exclusivamente em sensoriamento remoto, como imagens de satélite, nos casos de supressão de vegetação. Nesses cenários, passa a ser exigida notificação prévia ao autuado, com prazo para apresentação de esclarecimentos antes da imposição da medida.
Na justificativa, Mosquini afirma que o objetivo é reforçar o devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório, além de evitar o uso de medidas cautelares como antecipação de sanções administrativas. O argumento tem respaldo no debate jurídico sobre a natureza dessas medidas, que, embora não sejam punitivas, produzem efeitos econômicos imediatos.
A aceleração da tramitação, no entanto, provocou reação de entidades que representam servidores da área ambiental. Em nota pública, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) afirma que o projeto “altera profundamente os instrumentos de fiscalização” e pode comprometer a proteção ambiental ao restringir mecanismos considerados essenciais para interromper danos em curso.
Segundo a entidade, a vedação ao embargo com base exclusiva em monitoramento remoto enfraquece justamente a principal ferramenta utilizada pelo Estado para identificar e reagir rapidamente ao desmatamento em áreas extensas e de difícil acesso. A nota também argumenta que a exigência de notificação prévia antes da ação estatal desconsidera a realidade operacional da fiscalização, especialmente na Amazônia, onde há limitações logísticas e escassez de pessoal.
Dados citados pela associação indicam que o Ibama conta com cerca de 752 agentes de fiscalização e que sistemas como o DETER registraram mais de 100 mil alertas de desmatamento na Amazônia nos últimos dois anos, o que tornaria inviável a verificação presencial prévia em larga escala. Nesse contexto, os fiscais defendem o chamado “contraditório diferido”, no qual a ação estatal ocorre primeiro para cessar o dano, com garantia de defesa em momento posterior.
A controvérsia também tem dimensão jurídica. A Ascema sustenta que o projeto parte de uma interpretação equivocada ao tratar medidas cautelares como antecipação de sanção e alerta para possíveis conflitos com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a validade de embargos baseados em monitoramento remoto em decisões recentes.
Nos bastidores, a aprovação da urgência é vista como sinal de articulação política consistente e indica que o tema ganhou prioridade na agenda da Câmara. O movimento reduz o tempo de discussão pública de uma proposta com impacto direto sobre políticas de combate ao desmatamento e sobre o uso de tecnologia na fiscalização ambiental.
O desfecho da votação deve consolidar um novo equilíbrio entre garantias processuais e instrumentos de controle ambiental. Mais do que uma mudança pontual na legislação, o projeto expõe um debate estrutural sobre como o Estado brasileiro atua em territórios extensos, complexos e de alta pressão por ilegalidades.