Decisão de Moraes sobre IOF gera mais insegurança jurídica
Decisão do STF mantém alíquotas mais altas do imposto para operações de crédito, câmbio e seguros, mas exclui risco sacado. Medida tem efeito retroativo a junho
Alexandre de Moraes restaurou o decreto de aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), gerando debates sobre insegurança jurídica no país. A decisão mantém as alíquotas mais altas para operações de crédito, câmbio e seguros, excluindo apenas o risco sacado.
Com a medida, volta a valer a cobrança dobrada da alíquota diária do IOF para créditos destinados a pessoas jurídicas, incluindo MEIs e empresas do Simples. Para operações de câmbio com compra de moeda física, a alíquota sobe de 1,1% para 3,5%. Aportes acima de R$ 600 mil anuais em VGBL passam a ter incidência de 5% de IOF.
A decisão tem efeito retroativo a 24 de junho, quando o Congresso Nacional havia derrubado o decreto. Isso significa que operações realizadas desde então deverão ter o imposto recalculado e pago posteriormente, afetando principalmente as operações diárias de crédito para pessoas jurídicas.
A exclusão do risco sacado da nova tributação foi mantida por Moraes por se tratar de uma operação que não configura crédito tradicional, já que não existe coobrigação financeira entre as partes. O governo não tem prerrogativa de decidir quem tributar, apenas pode definir alíquotas.
A decisão levanta debates sobre o uso do IOF como instrumento arrecadatório, desviando-se de sua função regulatória original. O próprio Tesouro Nacional indicou em relatório que o cumprimento das metas fiscais para 2026 depende da arrecadação proveniente deste imposto.
O aumento do IOF também gera preocupações sobre o impacto no mercado de crédito brasileiro, que já enfrenta desafios para crescer devido a questões regulatórias e de risco. Por ser um imposto que incide diretamente sobre o tomador do empréstimo, a medida pode resultar em maiores custos para empresas, especialmente as de menor porte.
