Precatórios, Fundeb: entenda como o governo quer financiar o Renda Cidadã

O termo ficou em alta após o anúncio de ontem, mas não é todo mundo que sabe o que isso significa. Por isso, o CNN Brasil Business preparou um guia rápido

Leonardo Guimarães, do CNN Brasil Business, em São Paulo
29 de setembro de 2020 às 16:23
Fachada do Ministério da Economia: pasta quer usar dinheiro que seria destinado para pagamento de dívidas para o Renda Cidadã
Foto: Hoana Gonçalves/Ministério da Economia

O governo federal anunciou ontem (28) um novo programa de transferência de renda para substituir o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que termina em dezembro. Uma das propostas é incluir cerca de seis milhões de pessoas não contempladas pelo Bolsa Família, que atende hoje 14,2 milhões de lares. 

Para conseguir atender ainda mais pessoas, o governo estima um custo adicional de aproximadamente R$ 25 bilhões, o que elevaria o gasto com o programa para cerca de R$ 60 bilhões por ano. A alternativa para pagar essa conta, porém, gerou muita polêmica entre os economistas – e o mercado reagiu mal.

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Isso porque, segundo o pronunciamento do governo federal, os custos do programa teriam duas fontes de financiamento: uma delas, seria por meio do dinheiro destinado ao pagamento de precatórios. A outra, é redirecionar a verba do Fundeb para o Renda Cidadã.

Os economistas viram a proposta como uma tentativa de driblar o teto de gastos e o mercado reagiu instantaneamente: ontem, após o anúncio, o Ibovespa despencou 2,41%, voltando aos 94 mil pontos, e o dólar subiu a R$ 5,63. 

Diante desse cenário, a corretora Necton também revisou sua projeção para o dólar em 2020. Temendo a situação fiscal do país, a projeção para o câmbio passou de R$ 5,90 para R$ 6,00 neste ano. 

Outra rápida reação foi em relação ao termo "precatório". Depois do anúncio, muitos passaram a pesquisar o significado do termo e como ele impacta nas contas do governo e no dia a dia da população. 

Por isso, o CNN Brasil Business preparou um guia rápido sobre o tema e sua relação com o noticiário. Confira: 

O que são precatórios?

Quando o Estado é condenado em processo judicial a pagar indenização acima de 60 salários mínimos (R$ 62.700 nos valores atuais) a alguém (ou a uma empresa), emite um precatório, que é um título que coloca o beneficiário na fila de pagamento do governo. 

É uma maneira de o governo reconhecer que precisa pagar aquela dívida. 

Depois de emitir um precatório, o governo é obrigado a incluir o valor da dívida no orçamento para quitá-la assim que possível. 

Os precatórios podem ser pagos depois de anos da decisão de um juiz. Esses instrumentos podem ser usados para dívidas da União, de estados, do Distrito Federal ou de municípios.

Tipos de precatórios 

Existem dois tipos de precatórios. O primeiro é o de natureza alimentícia, quando decorre de ação judicial referente a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez. Eles são chamados de precatórios alimentícios pela relação com o sustento pessoal de quem move a ação.

Se uma pessoa mover uma ação contra o governo pedindo a revisão de sua aposentadoria paga pelo INSS (Intituto Nacional do Seguro Social) e ganhar, verá a emissão de um precatório alimentício. 

Por outro lado, os precatórios não-alimentícios são referentes a ações de desapropriações, cobranças indevidas de impostos ou descumprimento de obrigações contratuais por parte do governo. 

Nas desapropriações, por exemplo, o governo transfere para si uma propriedade privada sem que o dono da terra possa insurgir contra. É um dos casos que pode gerar a emissão de um precatório não-alimentício. 

Existe uma ordem de preferência para o pagamento de precatórios. Os primeiros na fila são idosos (acima de 60 anos) que têm direito a créditos de natureza alimentícia. Depois, deverão ser pagos os demais precatórios alimentícios.

Se a proposta do governo para financiamento do Renda Cidadã passar pelo Congresso, o governo vai adiar o pagamento de dívidas com quem teve seu terreno desapropriado e quem ganhou na justiça o direito de reajuste na aposentadoria.

Nesses casos, os aposentados teriam preferência para o pagamento. Os precatórios não-alimentícios são os últimos na fila.

Uso no Renda Cidadã 

O governo quer usar o orçamento destinado aos precatórios para pagar seu novo programa de transferência de renda, proposta que gerou muita polêmica.

"Vamos estabelecer o mesmo percentual de estados e municípios para o governo federal, de 2% de receitas correntes líquidas para pagar precatórios. O que sobrar desse recurso e juntando com o que já temos no orçamento para o Bolsa Família vamos criar e patrocinar o novo programa”, detalhou o senador Márcio Bittar (MDB-AC).

Segundo ele, o Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar precatórios.

E o Fundeb? 

Parte dos novos recursos Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação) também seriam usados para pagar o Renda Cidadã.

O Fundeb foi criado em 2007 e é uma das principais fontes de financiamento da educação no Brasil. 

O fundo é financiado com impostos municipais e estaduais e seu valor varia de acordo com a arrecadação. A União faz um aporte em porcentagem sobre o total do fundo. A projeção para o ano que vem é que o fundo receba R$ 163,3 bilhões. 

O Fundeb não é contabilizado pelo teto de gastos, que limita o crescimento da despesa à inflação do ano anterior. A equipe econômica não pode usar os recursos do fundo para outra funcionalidade.

Mas o governo tem uma explicação. Segundo o senador Márcio Bittar (MDB-AC), parte dos recursos do Fundeb será deslocada para que beneficiários do Renda Cidadã mantenham seus filhos na escola. 

É pedalada?

O problema de usar o dinheiro previsto para pagar os precatórios para financiar o Renda Cidadã é que o pagamento dessas dívidas é obrigatório. Então, na prática, o governo estaria apenas adiando uma despesa. 

“O drible ao teto (de gastos) é muito evidente. Enquanto a medida dos precatórios tenta empurrar as despesas com a barriga, o uso do Fundeb para despesas sociais pode criar um carimbo para gastos acima do teto”, afirma Felipe Salto, economista e diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, em entrevista à CNN Brasil. Ele se diz preocupado com a volta da “contabilidade criativa” no Brasil.

A avaliação da ala mais liberal do Ministério da Economia, segundo apurou Igor Gadelha, analista da CNN, é de que usar precatórios para bancar o Renda Cidadã seria, na prática, financiar o programa social com mais dívida. Isso porque o governo estaria apenas postergando o pagamento do precatório. 

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