Análise: Nova lei de seguros deixa regras mais claras
Analista Gabriel Monteiro, no CNN Novo Dia, avalia efeito das mudanças na legislação que estabelece regras para contratos de seguros, facilitando o entendimento dos clientes
A nova lei de seguros entrou em vigor nesta sexta-feira (12) trazendo mudanças significativas para o setor, com foco na transparência e na clareza dos contratos. A legislação estabelece novas regras que beneficiam os consumidores, exigindo que as seguradoras detalhem de forma mais clara as coberturas e restrições em suas apólices. Análise é de Gabriel Monteiro no CNN Novo Dia.
Antes deste marco legal, o setor era regulado apenas pelo Código Civil, considerado genérico e amplo, e por resoluções da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). De acordo com o analista de Economia da CNN, com a nova lei, as regras para os contratos de seguro ficam mais específicas e organizadas, corrigindo problemas históricos do setor, principalmente relacionados à interpretação dos serviços oferecidos.
Mudanças nos contratos e na comunicação
A partir de agora, ao contratar um seguro, o consumidor preencherá um formulário detalhado especificando o que deseja incluir ou excluir da cobertura. Após a aceitação da proposta pela seguradora, a pólice deverá conter todas as coberturas contratadas, um glossário explicando os termos técnicos e uma descrição clara do que não está coberto pelo plano.
As seguradoras já estão adaptando sua comunicação para atender às novas exigências. "A ideia desse novo marco legal dos seguros é acabar com os rodapés ou as interpretações do que você tem direito ou não num contrato de seguro", destaca Monteiro.
Prazos mais claros e ágeis
Outra mudança importante diz respeito aos prazos. Quando o consumidor envia uma proposta, a seguradora terá 25 dias para responder. Se não houver resposta negativa dentro desse período, o contrato será considerado válido automaticamente após o pagamento da primeira parcela.
Em caso de sinistro, as seguradoras agora terão 30 dias corridos, e não mais úteis, para responder se vão cobrir ou não o evento. O analista explica que isso agiliza o processo, já que antes o prazo podia se estender por causa de feriados e finais de semana.
Documentação simplificada
A nova legislação também estabelece regras para a solicitação de documentos. Para seguros de automóveis e seguros com valores de até 500 salários mínimos, as seguradoras só poderão solicitar documentação uma única vez, impedindo a prática de pedir documentos adicionais em momentos diferentes, o que muitas vezes atrasava o processo de pagamento.
"As seguradoras grandes já faziam isso, as pequenas não. Isso vai agilizar bastante o processo de pagamento", avalia Monteiro. A expectativa é que essas mudanças reduzam o número de disputas judiciais entre seguradoras e clientes, tornando a relação mais transparente e equilibrada para ambas as partes.
