Caso Master: relembre a liquidação do banco que envolve BC, STF e TCU
Instituição financeira foi liquidada em novembro pelo Banco Central; decisão da autoridade monetária é questionada pelo Tribunal de Contas da União
O BC (Banco Central) decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em novembro de 2025. Na ocasião, a autoridade monetária informou que a decisão foi motivada por "grave crise de liquidez" e "graves violações" às normas do SFN (Sistema Financeiro Nacional).
"A decretação do regime especial nas instituições foi motivada pela grave crise de liquidez do Conglomerado Master e pelo comprometimento significativo da sua situação econômico-financeira, bem como por graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do SFN", informou o BC em nota na época.
Foram liquidados de forma extrajudicial o Banco Master S/A, do Banco Master de Investimento S/A, do Banco Letsbank S/A, e da Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Dados divulgados pelo BC indicavam que o conglomerado do Banco Master detinha 0,57% do ativo total e 0,55% das captações totais do SFN.
A liquidação do Banco Master foi acompanhada da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF (Polícia Federal) para combater a emissão de títulos de crédito falsos por instituições financeiras que integram o SFN. O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso no âmbito da operação, um dia antes da decisão do BC, em 17 de novembro.
Porém, em menos de duas semanas, Vorcaro foi solto com tornozeleira eletrônica após a sua prisão preventiva ter sido revogada pelo TRF (Tribunal Regional Federal).
Ainda em novembro, a defesa de Vorcaro pediu que o caso fosse analisado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi acatado pelo ministro Dias Toffoli, da Suprema Corte, no início de dezembro. Desde então, todas as diligências e medidas de investigação estão submetidas ao crivo do STF e não mais à instância inferior.
Após Toffoli se tornar relator do caso, a CNN mostrou que o ministro viajou em um jatinho particular com um dos advogados da defesa de Vorcaro para Lima, em 28 de novembro. A viagem, que durou até 30 de novembro, teve como objetivo assistir "in loco" à final da Taça Libertadores da América.
Dois dias depois do retorno para Brasília, Toffoli impôs um severo regime de sigilo à investigação, que mira principalmente Daniel Vorcaro.
Master X Moraes
A liquidação do banco também respingou em Alexandre de Moraes, ministro do STF. O escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, tinha um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, que previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões entre 2024 e 2027.
Com a liquidação do banco, os pagamentos ao escritório Barci de Moraes foram interrompidos.
Em 22 de dezembro, uma reportagem do jornal O Globo afirma que Moraes teria procurado o presidente do BC, Gabriel Galípolo, ao menos quatro vezes para tratar de interesses em favor do Banco Master.
A informação foi confirmada pelo analista de política da CNN Caio Junqueira. O ministro teria feito pelo menos três contatos por telefone e se encontrado presencialmente com Galípolo pelo menos uma vez.
Diante da repercussão negativa, Moraes e o Banco Central se manifestaram sobre os encontros.
Na primeira nota divulgada por Moraes na manhã de 23 de dezembro, o ministro disse que a reunião que teve com Galípolo foi para discutir as consequências da aplicação da lei Magnitsky contra ele. A informação foi confirmada pelo BC em nota oficial divulgada no mesmo dia.
Na noite de 23 de dezembro, o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma reportagem dizendo que Moraes teria ligado ao menos seis vezes no mesmo dia a Galípolo para saber sobre o andamento da operação de compra BRB-Master.
Depois da reportagem, Moraes divulgou um segundo posicionamento, em que nega que os telefonemas a Galípolo tiveram objetivo de pressionar a aquisição do Banco Master pelo BRB, o Banco de Brasília.
Na segunda nota, o ministro do STF detalha que a primeira reunião com o presidente do Banco Central aconteceu em 14 de agosto, após ser sancionado pelo governo dos Estados Unidos com a aplicação da lei Magnitsky, em 30 de julho.
A segunda aconteceu em 30 de setembro, após a medida ter sido aplicada contra sua esposa, em 22 de setembro.
Moraes afirmou também que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição do Banco Master pelo BRB perante o BC.
"Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente a aquisição do BRB pelo Banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto.
Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição BRB-Master perante o Banco Central", citou.
Em setembro, o Banco Central vetou a compra do Banco Master pelo BRB, citando ausência de documentos que comprovassem a "viabilidade econômico-financeira".
Master X Banco de Brasília
O BRB (Banco de Brasília) comunicou ao mercado em março que o seu conselho de administração havia aprovado um contrato de compra e venda de ações do Banco Master.
Na época, a instituição de Brasília informou que iria adquirir 49% das ações ordinárias, 100% das preferenciais e, consequentemente, 58% do capital total do Master, o equivalente a R$ 23 bilhões em ativos, garantindo voto no conselho de administração.
O BRB iria desembolsar valor equivalente a 75% do patrimônio líquido do Master para concluir a transação.
A operação foi rejeitada pelo BC em setembro. Na época, o órgão regulador apontou riscos excessivos na operação, especialmente em relação aos ativos detidos pelo Master, que não se alinhavam ao perfil do BRB e de seus correntistas.
Cerca de dois meses após a autoridade monetária ter negado a operação, a PF deflagrou a Operação Compliance Zero, que resultou na prisão de Vorcaro. A operação investiga crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária, organização criminosa, entre outros.
A linha de investigação da PF e do MPF (Ministério Público Federal) trabalha com a hipótese de que o BRB adquiriu carteiras de crédito do Banco Master para evitar a sua liquidez, em desacordo com a formalidade do instrumento contratual firmado.
Em decisão da Justiça Federal obtida pela CNN, o juiz Ricardo Leite cita a hipótese de que, para salvar o Banco Master de uma "crise de liquidez" o BRB teria adotado “procedimentos escusos” e atuado com “pura camaradagem”. A informação consta na decisão que determinou a prisão preventiva dos investigados.
De acordo com a investigação, os dirigentes do BRB tinham consciência da existência de um esquema fraudulento engendrado pelos gestores do Banco Master, cuja atuação teria ocasionado prejuízos à solidez do Sistema Financeiro Nacional. A fraude é estimada em R$ 12,2 bilhões.
Após a operação, o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o diretor executivo financeiro, Dario Oswaldo Garcia Junior, foram afastados do cargo. No lugar de Paulo Henrique, assumiu Nelson de Souza. Sob nova gestão, o Banco de Brasília contratou uma auditoria para investigar os fatos.
No âmbito da investigação, foram colhidos depoimentos de Daniel Vorcaro, Paulo Henrique Costa e do diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino.
TCU X Banco Central
A liquidação do Master também entrou na mira do TCU (Tribunal de Contas da União). Em novembro, o Ministério Público (MP) junto ao TCU solicitou à Corte que analisasse se houve falhas ou negligências do BC na fiscalização e supervisão do Banco Master e suas subsidiárias.
Após a provocação do MPTCU, o ministro da Corte, Jhonatan de Jesus, estabeleceu um prazo para que a autoridade monetária apresentasse os fundamentos técnico-jurídicos da liquidação extrajudicial do Banco Master.
A resposta do BC foi encaminhada ao TCU no final de dezembro. O documento traz como eixo central uma linha do tempo detalhada de todas as ações adotadas pelo BC desde 2023 até a decisão final pela intervenção.
O Tribunal considerou as explicações do Banco Central insuficientes e determinou uma inspeção na autoridade monetária. A inspeção é um instrumento de fiscalização utilizado para suprir eventuais omissões, lacunas de informação e esclarecer dúvidas pontuais identificadas no curso das atividades de controle.
Diante disso, o Banco Central apresentou um recurso ao TCU questionando a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus que determinou inspeção na autoridade monetária a respeito da liquidação do Banco Master.
O recurso solicita que seja indicada a ordem colegiada da Primeira Câmara que acolheu a decisão do ministro relator para que fosse realizada a inspeção no BC.
Com aumento da pressão sobre sua atuação no caso Master, o ministro Jonathan de Jesus recuou e determinou que a inspeção seja submetida ao plenário da Corte. A primeira sessão de 2026 está marcada para 19 de janeiro.
A repercussão do caso no TCU levou o setor financeiro a sair em defesa do BC. Na avaliação de agentes de mercado, a atuação do tribunal avança sobre a supervisão do sistema financeiro, atribuição da autoridade monetária, e passa a atuar sobre o destino de recursos privados, incluindo bens do banqueiro Daniel Vorcaro.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, disse à CNN que a possibilidade de reversão da liquidação extrajudicial do Banco Master não cabe à Corte, mas sim ao STF.
Em nota, o TCU afirmou que a inspeção solicitada pela unidade técnica não fragiliza a autoridade do Banco Central.
“A liquidação de uma instituição financeira constitui ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de função estatal. Como qualquer outro ato dessa natureza, está sujeito à fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência, competência que a Constituição atribui expressamente ao TCU”, diz o tribunal.
