CNI entra na Justiça para participar do processo da Margem Equatorial
Na ação que tramita na Justiça Federal do Pará, Ministério Público Federal tentar adiar exploração de petróleo na região
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) protocolou pedido na Justiça Federal do Pará para participar de ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal) contra o leilão que demarcou blocos para extração de petróleo na Margem Equatorial.
O órgão público acionou a Justiça para tentar adiar a licença emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) à Petrobras.
No pedido apresentado na última terça-feira (16) à 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal do Pará, a CNI pede para participar do processo como amicus curiae (parte interessada).
A entidade alega que a exploração na Margem Equatorial não é apenas uma atividade econômica, mas também “um imperativo de desenvolvimento nacional e justiça social”.
“Como forma de garantir a segurança jurídica, é preciso que o Poder Judiciário atue, nos limites da sua capacidade institucional, com deferência em relação às decisões técnicas da administração pública, e só interfira ou revise atos administrativos em uma situação de ostensiva ausência de razoabilidade ou a flagrante ilegalidade do que foi objeto de decisão administrativa”, diz o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, em nota.
O MPF quer impedir qualquer etapa de licenciamento ambiental pelo Ibama para os blocos arrematados até que sejam realizados estudos estratégicos e consultas obrigatórias. Entre as exigências estão o EIC (Estudo de Impacto Climático), a AAAS (Avaliação Ambiental de Área Sedimentar) e levantamentos sobre povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Para a CNI, impedir a exploração da Margem Equatorial compromete o financiamento da transição energética e a busca por soluções inovadoras.
“Não há dúvidas de que a produção de petróleo na região viabilizará recursos que poderão melhorar a segurança energética do Brasil, abrir caminhos de transição para a economia verde e a descarbonização e, principalmente, promover avanços sociais e na infraestrutura dos estados que compõem a Margem Equatorial”, afirma a entidade.
Dados do Observatório Nacional da Indústria indicam que a exploração do petróleo na região tem potencial de criar mais de 326 mil empregos formais. De acordo com a CNI, a extração pode adicionar R$ 65 bilhões ao PIB (Produto Interno Bruto) e acrescentar R$ 3,87 bilhões em tributos indiretos.
“É imperioso refutar a tese de que a exploração de petróleo na Margem Equatorial seria antagônica aos compromissos climáticos do Brasil. Ao contrário, a doutrina econômica moderna e o planejamento estratégico estatal indicam que não há tecnologia acessível e escalável para uma transição energética imediata. O setor de petróleo e gás faz parte das possíveis soluções, não há dúvidas”, diz a petição da CNI.
