Durigan: regulação das big techs mira mercado, não moderação de conteúdo
Secretário da Fazenda ressaltou ainda que a estratégia digital é “um nó fundamental” para o desenvolvimento do país
Após a cerimônia que apresentou ao público duas propostas que vêm sendo gestadas há meses no Ministério da Fazenda, a regulação concorrencial das big techs e a criação do ReData para datacenters, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, destacou nesta quarta-feira (17) que a proposta não tem relação com moderação de conteúdo.
Segundo ele, o texto foi construído considerando uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Marco Civil da Internet.
“A gente chega a uma solução muito madura e equilibrada no Brasil, do meu ponto de vista”, afirmou em coletiva de imprensa.
Durigan ressaltou ainda que a estratégia digital é “um nó fundamental” para o desenvolvimento do país e afirmou que a agenda do setor representa um marco do governo Lula.
De acordo com o secretário, caberá ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) instaurar processos de designação de plataformas consideradas de relevância sistêmica, com base em critérios como faturamento e número de usuários.
Ele acrescentou que a formulação do projeto teve respaldo amplo de associações, empresas e entidades de defesa do consumidor.
“Mesmo bancos e setores que a gente não vê como os setores mais vulneráveis desse diálogo, acabaram reconhecendo a importância de ter mais competição, instrumentos, mecanismos de salvaguarda nesse mercado no Brasil. Certamente vai fazer ganhos para a economia brasileira, para as empresas, principalmente as micro e pequenas empresas — mas não só, para os consumidores e trabalhadores das empresas, isso é fundamental”, disse.
A cerimônia no Palácio do Planalto foi para a sanção da lei que cria o chamado ECA Digital, para proteção nas redes sociais de menores de idade. O texto cria normas e punições para quem expor de forma pejorativa ou explorar crianças e adolescentes na internet.
Big techs
Pela proposta apresentada, a regulação concorrencial amplia os poderes do Cade para enquadrar plataformas digitais de relevância sistêmica, com base em critérios como faturamento, número de usuários e posição estratégica nos mercados.
A proposta prevê a possibilidade de impor obrigações especiais às empresas, como transparência em algoritmos de busca, portabilidade de dados e notificação prévia de aquisições de startups. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (18).
Já a Medida Provisória que cria o ReData, regime especial de tributação voltado para estimular datacenters e fortalecer a economia digital, concede isenções de tributos sobre equipamentos de TIC, mas condiciona os benefícios a contrapartidas como investimento em pesquisa e inovação, oferta mínima de serviços para o mercado interno e critérios de sustentabilidade.
O governo estima investimentos bilionários nos próximos anos com a construção das estruturas. A renúncia fiscal já foi contabilizada no orçamento de 2026 e deverá custar R$ 5,2 bilhões no próximo ano. O texto será publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta.
