Estratégia do governo de condicionar Orçamento à reforma do IR pode gerar cortes e incertezas, dizem especialistas

O governo federal planeja encadear as tramitações do Orçamento de 2024 e da reforma tributária do Imposto de Renda (IR). Especialistas consultados pela CNN indicam que a estratégia pode gerar incertezas a agentes econômicos e até cortes para áreas socialmente relevantes.

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, indicou em entrevista na última semana que a segunda fase da reforma vai “andar junto” à Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso. O orçamento deve ser entregue ao legislativo até 31 de agosto.

“Para eu garantir as metas do marco fiscal, preciso que o Congresso aprecie a segunda etapa junto com o orçamento. A peça orçamentária terá como pressuposto a aprovação dessas medidas pelo Congresso. Caso contrário terá de haver restrição da peça orçamentária”, disse.

O consultor tributário Luis Wulff, CEO do Grupo Fiscal do Brasil e do Tax Group, diz que condicionar o Orçamento à reforma “pode resultar em cortes forçados em áreas importantes, como saúde, educação e infraestrutura”. “Também pode gerar incerteza no mercado e afetar negativamente a confiança dos investidores”, completa.

Para João Claudio Gonçalves Leal, sócio-coordenador tributário no SGMP Advogados, a prática é “perigosa”, já que a LOA deve prever equilíbrio entre receitas e despesas. “Se o projeto traz a previsão de receitas incertas, porque dependem da instituição de suas fontes, há o risco de aprovação de uma peça orçamentária irreal”, indica.

“Ainda que a legislação do IR seja alterada, é possível que o texto final aprovado não provoque o aumento de receitas esperado nos estudos prévios. Assim, há o risco de se superestimar as receitas para o próximo ano, o que coloca em risco a execução dos programas e objetivos dos gastos públicos”, completa.

Haddad previu a possibilidade de restrições orçamentárias em sua fala. O petista disse, contudo, que o movimento deve evidenciar o “compartilhamento de responsabilidades” entre os Poderes.

“Se nós queremos a partir do ano que vem um orçamento equilibrado, eu preciso que o Congresso consiga enxergar esse equilíbrio do ponto de vista das despesas e das receitas. Se ele suprimir receita, vai ter que suprimir parte da despesa e dizer onde cortar”, disse.

Desafios na tramitação da reforma

Sócia da prática de Direito Tributário do BMA Advogados, Lígia Regini destaca que a tramitação da reforma do IR não deve ser simples. O que traz torna ainda maior a problemática do encadeamento.

“A tramitação não deverá ser simples, até pela densidade e alcance dos potenciais mudanças. É esperado muito debate, audiências públicas, contribuição de toda sociedade — assim como ocorreu com a reforma sobre o consumo”, indica.

Gonçalves Leal indica que a discussão sobre o IR está ainda menos “madura” do que o debate sobre o consumo na sociedade brasileira. Segundo o especialista, a complexidade do tema levanta uma série de questionamentos cujas respostas ainda não estão estabelecidas.

“Além disso, alterações da legislação do IR que provocam aumento de carga tributária são percebidas com muito mais facilidade que as alterações no consumo. Por esse motivo, a reforma do IR pode sofrer maior resistência, uma vez que o eleitor não deseja que a carga tributária que ele suporta se torne ainda mais onerosa”, completa.

Luis Wulff reitera a complexidade da reforma e indica que a matéria deve incluir assuntos pouco consensuais, como taxação de dividendos e juros sobre capital próprio (JCP). Segundo o consultor, há preocupações sobre como as mudanças afetarão contribuintes de diferentes rendas e empresas de distintos tamanhos.

“Além disso, as implicâncias dessas mudanças para o investimento estrangeiro no Brasil também são uma fonte de debate. Assim, embora a necessidade de reforma seja amplamente reconhecida, os detalhes específicos da proposta podem, sim, enfrentar obstáculos significativos para a sua aprovação”, completa.

Os debates na reforma do IR

Os especialistas indicam que um dos focos da reforma deve ser o combate à desigualdade por meio da revisão da tabela do IR. A faixa de isenção pode crescer, enquanto os que ganham mais podem passar a pagar mais imposto.

“Considerando o programa de governo do PT e as manifestações do presidente e seu Ministério, a reforma do IR deve propor maior progressividade nas pessoas físicas, com revisão de faixas e alíquotas”, diz Lígia Regini,

Como mencionado por Wulff, outros dos temas que estarão na pauta são regras tributárias para lucros e dividendos e juros sobre capital próprio, formas com que empresas remuneram seus sócios ou acionistas.

Outros temas que podem ser avaliados são a extinção ou redução de deduções fiscais (que já vêm sendo atacadas pela Fazenda desde o início do governo), além de tributação sobre investimentos específicos.