Governo prioriza exportadores com perdas acima de 5% no tarifaço dos EUA
Companhias que tiveram 20% ou mais de sua receita comprometida com exportações afetadas terão condições mais favoráveis de financiamento
O governo federal regulamentou nesta sexta-feira (22) as regras para acesso às medidas de apoio do Plano Brasil Soberano, criado para mitigar os efeitos das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras.
As novas regras foram aprovadas em uma reunião extraordinária do CMN (Conselho Monetário Nacional) nesta manhã.
Critérios de acesso
A portaria conjunta editada pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estabelece que terão prioridade nas linhas de crédito, garantias e benefícios fiscais as empresas cujo impacto com o tarifaço tenha representado, no mínimo, 5% do faturamento entre julho de 2024 e junho de 2025.
Já companhias que registraram impacto igual ou superior a 20% poderão acessar todas as linhas, inclusive com condições financeiras mais favoráveis.
Apenas empresas com faturamento bruto anual de até R$ 300 milhões poderão acessar as garantias do PEAC-FGI Solidário (Programa Emergencial de Acesso a Crédito).
“Estamos direcionando o apoio às empresas que foram mais impactadas. Elas terão prioridade. O número exato de beneficiadas teremos no dia 8 de setembro”, afirmou Mercadante.
De acordo com o texto, exportadores precisam estar regulares na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para receber apoio. Empresas em recuperação judicial ou falência ficam de fora, salvo apresentação de plano aprovado em juízo.
Os prazos variam de 5 a 10 anos, com carência de 12 a 24 meses. O valor máximo chega a R$ 150 milhões para investimentos e a R$ 200 milhões no caso de capital de giro para grandes empresas. Para os pequenos negócios, o limite será de R$ 35 milhões.
Condições financeiras
As linhas do FGE terão taxa fixa de até 0,66% ao mês para MPMEs (micro, pequenas e médias empresas), e até 0,82% ao mês (10,31% ao ano) para grandes empresas, com prazos de até cinco anos, incluindo até 12 meses de carência.
Para aquisição de bens de capital e investimentos, os juros serão de até 0,58% ao mês, com prazos de até dez anos e carência de dois anos.
O limite por empresa será de até R$ 35 milhões para MPMEs, R$ 200 milhões para grandes no capital de giro e R$ 150 milhões em investimentos.
No pacote adicional de R$ 10 bilhões, o BNDES oferecerá linhas com taxas diferenciadas, inclusive em dólar para exportadores.
“É muito mais seguro, porque as empresas têm receita em dólar, o chamado hedge natural. Assim, a variação cambial não interfere no contrato”, explicou Mercadante.
Fundos garantidores
O Pronampe FGO terá R$ 1 bilhão para alavancar R$ 2,5 bilhões, e o PEAC-FGI Solidário, R$ 2 bilhões para alavancar cerca de R$ 20 bilhões. Ambos dependem de aprovação do Congresso Nacional. A proposta já foi encaminhada ao Legislativo.
“As micro, pequenas e médias terão fundo garantidor. Nossa capacidade de alavancagem é de dez vezes na garantia com o sistema bancário. Assim, os bancos parceiros terão segurança para emprestar”, disse Mercadante.
Cláusula de emprego e impacto fiscal
Para ter acesso aos empréstimos, as empresas beneficiadas precisarão manter ou ampliar o número de trabalhadores.
“A regra de emprego é clara: se você não cumprir ao final de 16 meses, passa a pagar a Selic. Sai da taxa incentivada”, afirmou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello.
Ele também detalhou o impacto fiscal das medidas. “A projeção da despesa primária é de R$ 4,5 bilhões devido aos aportes nos fundos garantidores e R$ 5 bilhões de perda de receita com o Reintegra. A economia brasileira sofreu um ataque, esse é um veneno alheio. Nós estamos trazendo o remédio. O preço de não tomar o remédio seria muito maior”, pontuou.
Operação de socorro
O BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) será o agente financeiro responsável pela linha emergencial, que contará com R$ 30 bilhões do FGE (Fundo de Garantia à Exportação).
Além disso, o presidente do banco, Aloizio Mercadante, anunciou um aporte de R$ 10 bilhões extras as empresas que não foram afetadas diretamente pelo tarifaço.
As linhas abrangem capital de giro; produção de bens afetados; aquisição de bens de capital e investimentos em adaptação produtiva; inovação tecnológica; e adensamento de cadeias.
“É um esforço fiscal, de crédito, operacional. Vamos ter que mobilizar muito os servidores do BNDES para aprovar essas linhas o mais rápido possível”, disse Mercadante em coletiva de imprensa para apresentar a proposta.
Segundo ele, a expectativa é que as primeiras aprovações ocorram a partir de 15 de setembro, com prioridade às empresas que já têm bom histórico bancário.
“Em crédito, bebe água limpa quem chega primeiro. Os empresários devem se preparar, produzir seus projetos e procurar as agências que já conhecem suas operações”, destacou.
