Ministro terá que explicar ao Senado mudança em regra trabalhista
Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento para convocar Luiz Marinho
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (21) a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para explicar a revogação de uma portaria – editada durante o governo Bolsonaro – que facilitava o trabalho durante feriados.
O autor do requerimento aprovado é o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Segundo o parlamentar, a decisão do ministério foi tomada sem a participação das empresas.
“A nossa principal preocupação, além dos transtornos que causa, foi a decisão sem consultar quem emprega. Final do ano, como todos nós sabemos, milhões de empregos são criados e esses empregos estão em risco em função dessas mudanças” afirmou.
As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 14 de novembro. A decisão fortalece os sindicatos e impacta vários setores, em especial, comércios como lojas, supermercados e farmácias.
A partir de agora, funcionários só podem trabalhar nos feriados se houver previsão em convenção coletiva da categoria.
Até então, a permissão era permanente. Bastava um acordo direto para o empregador comunicar o empregado sobre o dia de expediente, desde que respeitada a jornada prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O presidente da CNTC e da Fecomerciários – SP, Luiz Carlos Motta, comemorou a mudança.
“A portaria publicada pelo MTE evidência a importância da negociação entre representantes patronais e sindicatos para que sejam respeitados os direitos dos comerciários de todo o Brasil. Essa é uma vitória expressiva”, destacou.
Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), disse estar preocupada porque a portaria pode gerar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil.
“Nesse momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos”, diz o posicionamento da entidade.
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