PCC e CV terroristas deve obrigar empresas a elevar régua do compliance

A decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho como "Terroristas Globais Especialmente Designados" deve elevar a pressão sobre bancos e instituições financeiras que operam no Brasil.

Especialistas avaliam que a medida tende a aumentar o nível de exigência em áreas como compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento de transações suspeitas.

A mudança altera o padrão de risco para o sistema financeiro, segundo Servulo Mendonça, chairman da Holding SM.

Segundo o especialista em compliance, o impacto não significa que bancos brasileiros estejam automaticamente expostos a sanções, mas representa uma elevação do nível de diligência exigido pelas autoridades.

"O compliance deixou de ser apenas uma boa prática interna e passou a ser uma condição de acesso ao mercado financeiro global", afirma Mendonça.

A medida tem potencial para ampliar significativamente o risco regulatório para empresas brasileiras com exposição ao sistema financeiro internacional ou com relações comerciais com os Estados Unidos, segundo Pedro Henrique Rezende, sócio especialista em Compliance e Investigações do Aroeira Salles Advogados.

“É importante que empresas de todos os setores e portes, especialmente aquelas que possuem negócios com vínculos com os EUA, realizem esforços adicionais para a avaliação dos terceiros com os quais contratam, conhecendo, a fundo, seus beneficiários finais, de modo a identificar eventual relacionamento com os referidos grupos [PCC e CV]”, explica.

Ele alerta, sobretudo, para o fato de estar "cada vez mais evidente a inserção e a capilaridade de organizações criminosas como o PCC e o CV na economia formal brasileira, atuando, inclusive, em mercados sujeitos a forte regulação".

“Existe a possibilidade de empresas se verem diante de uma situação que, do ponto de vista do direito brasileiro interno, não configure financiamento ao terrorismo, mas, sob a ótica da legislação americana, sim, atraindo risco de sanções no plano internacional”, acrescenta.

Para o economista Robson Gonçalves, da FGV (Fundação Getulio Vargas), apesar das operações frequentes da Polícia Federal contra lavagem de dinheiro e crime organizado, ainda existem fragilidades nos mecanismos de controle.

"O fato é que o compliance não está funcionando adequadamente. Seria necessário elevar muito os níveis de compliance para evitar que clientes sofram sanções indevidas, ainda que corrigidas posteriormente", afirma.

O chairman da Holding SM ainda destacou que, quando uma organização passa a ser enquadrada pelos Estados Unidos como alvo de sanções, qualquer instituição que processe ou deixe de identificar fluxos financeiros ligados a esses grupos pode entrar em uma área de risco regulatório.

Mesmo instituições que aleguem desconhecimento podem sofrer consequências caso autoridades identifiquem falhas nos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento de beneficiários finais ou comunicação de operações suspeitas aos órgãos competentes.

"O desconhecimento pode até atenuar a responsabilidade em alguns casos, mas não elimina o dever de diligência", explica Mendonça. "Os bancos são obrigados a conhecer seus clientes, entender a origem dos recursos e monitorar padrões incompatíveis com a atividade declarada."

Sanções práticas

Entre os principais temores do mercado está a possibilidade de restrições no relacionamento com o sistema financeiro norte-americano. Rezende destaca que "a acusação de suporte ou financiamento a grupo terrorista pode trazer graves consequências para as organizações e seus dirigentes, como congelamento de ativos e outras sanções, o que demonstra a importância do tema e os riscos associados".

Isso porque a classificação de organizações terroristas estrangeiras pelos Estados Unidos também acompanha sanções econômicas aplicadas pelo Tesouro norte-americano.

A designação torna ilegal para uma pessoa no país ou sujeita a sua jurisdição fornecer, "conscientemente", apoio material ou recursos a uma organização estrangeira designada.

Entre os diversos itens listados sob "apoio ou recursos materiais", a legislação norte-americana inclui dinheiro, títulos e serviços financeiros.

Além disso, qualquer instituição financeira que atua nos EUA que tome conhecimento de fundos ligados a uma organização terrorista estrangeira sob sua posse deve tomar o controle desses recursos e reportá-los ao OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros) do Departamento do Tesouro dos EUA. O secretário do Tesouro pode ainda exigir o bloqueio de transações envolvendo esses ativos.

E além de grupos terroristas, a designação pode atingir também indivíduos e entidades, e poderão ser designados grupos ou pessoas que são considerados "controlados por" um grupo terrorista ou que tenham "auxiliado, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou tecnológico" ou "serviços de outra natureza".

"Instituições financeiras estrangeiras também podem estar sujeitas a sanções de correspondentes bancários e contas de pagamento se facilitarem, conscientemente, transações significativas para ou em nome de" Terroristas Globais Especialmente Designados, conclui.

Desse modo, decisão do governo Donald Trump de considerar o PCC e o CV como grupos terroristas deve gerar impacto no mercado financeiro brasileiro, afirmou ao CNN Money, em março, Lincoln Gakiya, promotor de Justiça considerado um dos principais nomes que atua contra o crime organizado no Brasil.

“Se os EUA classificam o PCC como organização terrorista, eles podem dizer que todas as instituições financeiras que comercializaram os fundos da Reag ou títulos do Banco Master também serão sancionadas”, exemplificou, ao lembrar que essas duas instituições são investigadas por, supostamente, terem servido de veículo para recursos do PCC.

Embora considerada uma medida extrema, a perda de acesso à compensação em dólar é vista como uma das sanções mais severas para qualquer instituição financeira, já que grande parte das transções internacionais passa pelo sistema dos Estados Unidos.

Mesmo sem punições formais, Mendonça afirma que o risco reputacional pode levar bancos correspondentes estrangeiros a reduzir limites de operação, encerrar relações comerciais ou exigir controles adicionais de instituições brasileiras.

"O efeito não é apenas jurídico. É operacional e reputacional", afirma.

Para Gustavo Niskier, sócio do escritório Chalfin Goldberg Vainboim Advogados, o impacto da medida vai além do setor bancário e atinge qualquer empresa brasileira exposta ao mercado internacional.

"Bancos, instituições financeiras e qualquer empresa brasileira que opere internacionalmente, seja pelo uso do dólar, importação ou exportação de bens e serviços, vão precisar de programas de compliance cada vez mais robustos", afirma o advogado.

Segundo Niskier, as consequências potenciais incluem bloqueio de recursos, aplicação de multas, restrições ao acesso ao dólar e até perda de conexão com sistemas internacionais de câmbio.

Na avaliação do especialista, o ponto central para o mercado financeiro brasileiro não será apenas comprovar desconhecimento sobre eventuais operações ligadas ao PCC ou ao Comando Vermelho, mas demonstrar que existiam controles suficientes para identificar riscos.

"A pergunta relevante não é apenas se a instituição sabia, mas se tinha mecanismos adequados para saber. É isso que vai separar as instituições mais protegidas das mais vulneráveis caso Washington faça questionamentos", afirma o advogado.

Niskier ainda avalia que, após a classificação dos grupos criminosos brasileiros como terroristas, qualquer transação com ligação direta ou indireta a essas estruturas poderá ser enquadrada como violação da legislação dos EUA.

"A legislação americana de terrorismo é muito mais severa e menos flexível do que um regime geral de sanções. Isso cria um efeito em cadeia, porque um banco pode ter operado com um fundo que operou com outro intermediário ligado a indivíduos investigados", explica.