CNT vê avanço na aprovação da MP que estabelece um piso mínimo para o frete

O texto final da Medida Provisória 1.343/2026 - conhecida como MP do Frete - aprovado pelo Senado Federal na terça-feira (14), representa um avanço para o transporte rodoviário de cargas na avaliação da CNT (Confederação Nacional do Transporte) em relação à redação que saiu da Câmara dos Deputados.

A entidade também avaliou que a medida "incorpora adequações importantes e retira matérias estranhas ao objeto da proposta enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo".

A medida foi aprovada no Senado na última terça-feira (14) e agora aguarda a sanção presidencial.

 

Por sua vez, o advogado especialista em direito administrativo e sócio do TozziniFreire Advogados, José Augusto de Castro, faz uma avaliação oposta. Segundo ele, a medida provisória foi construída sem o devido debate técnico e sem estudos suficientes sobre seus impactos econômicos e regulatórios.

Para o especialista, apesar de o Congresso ter reduzido parte das penalidades previstas na versão original da proposta, as multas permanecem elevadas, variando entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão por infração, o que pode representar um impacto significativo para empresas que contratam dezenas ou centenas de fretes diariamente.

Castro também avalia que o aumento dos custos de contratação de transportadores autônomos pode levar empresas a internalizar suas operações logísticas ou ampliar a contratação de motoristas pelo regime CLT, reduzindo o espaço para os transportadores autônomos de carga.

Na avaliação do advogado, a discussão sobre o piso mínimo do frete se arrasta desde 2018 e, por isso, não havia urgência que justificasse a edição da proposta por meio de medida provisória. Para ele, uma política pública construída sem análise adequada de impacto regulatório pode acabar elevando os custos da indústria nacional e prejudicando justamente os caminhoneiros, que eram os principais beneficiários da iniciativa.