Análise: MP do Frete preserva piso mínimo, mas reduz punições ao privado

Depois de quatro meses de negociações, impasses e sucessivas mudanças de posição, a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, finalmente foi aprovada pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial dois dias antes do texto perder a validade.

O acordo, costurado nos minutos finais da tarde de terça-feira (14), desagradou caminhoneiros, agronegócio e indústria, mas foi suficiente para destravar a votação antes que a medida caducasse.

A principal vitória dos caminhoneiros foi a manutenção da espinha dorsal da proposta: os mecanismos para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete. Em contrapartida, o texto aprovado reduziu parte das punições previstas inicialmente para empresas que descumprirem as regras, atendendo parcialmente às demandas do setor produtivo.

A aprovação também afastou, ao menos por enquanto, uma nova paralisação nacional da categoria. Nos últimos dias, caminhoneiros promoveram manifestações em diferentes estados, afetando, por exemplo, as operações do Porto de Salvador, onde a movimentação de cargas chegou a ser interrompida.

 

Para os transportadores autônomos, a medida representa uma tentativa de garantir que o piso mínimo seja efetivamente pago, principalmente em momentos de alta do diesel. Já representantes do agronegócio e da indústria continuam defendendo que a política interfere na dinâmica de um mercado tradicionalmente regulado pela oferta e demanda.

O texto final preservou pontos considerados essenciais pelos caminhoneiros e rejeitou mudanças defendidas pelo agronegócio durante as negociações da última segunda-feira (13). Uma das principais discussões envolvia o Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte). O setor produtivo defendia substituir a obrigatoriedade da emissão do documento pela possibilidade de sua exigência. A alteração acabou não avançando.

Também foram mantidas as regras relacionadas ao pagamento do frete, preservando a previsão de adiantamento de 70% do valor e a quitação dos 30% restantes em até três dias após a entrega da carga.

Já uma das principais reivindicações da indústria acabou ficando de fora da proposta por uma questão regimental. O acordo entre governo e agronegócio previa retirar do texto a exigência de pagamento de um piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros contratados pelo regime CLT. Como a emenda foi apresentada fora do prazo, o presidente do Senado não permitiu sua inclusão na votação.

Apesar disso, como há consenso entre governo e setor produtivo sobre esse ponto, integrantes do Congresso avaliam que o dispositivo pode ser vetado pelo presidente da República durante a sanção.

Outra mudança incorporada ao texto foi a retirada de um valor mínimo para as multas previstas a quem descumprir a legislação.

Além disso, foram mantidas alterações aprovadas anteriormente pela Câmara dos Deputados, como a retirada do dispositivo que autorizava sindicatos, associações e cooperativas de transportadores autônomos a instalar pontos próprios de abastecimento e comprar combustíveis diretamente dos distribuidores para consumo interno.

As penalidades também foram flexibilizadas. O texto aumenta o número de infrações necessárias para caracterizar a suspensão do registro do transportador, reduz os valores das multas e transforma em advertências as penalidades aplicadas antes da entrada em vigor da nova lei.

Por parte do governo, o único ponto considerado inegociável, foi a anistia às multas aplicadas a caminhoneiros que participaram das manifestações de dezembro de 2022. O dispositivo foi mantido durante a tramitação, mas a expectativa no Palácio do Planalto é de veto presidencial.

Divergências

Publicada em 19 de fevereiro, a MP 1.343 nasceu como resposta a uma antiga reivindicação dos caminhoneiros: criar instrumentos que garantissem o cumprimento do piso mínimo do frete, frequentemente desrespeitado desde sua criação após a greve da categoria em 2018.

A discussão ganhou força novamente neste ano após a alta do diesel provocada pelas tensões no Oriente Médio. Diante da elevação dos custos, caminhoneiros voltaram a reclamar da inviabilidade financeira de realizar viagens sem o pagamento do piso mínimo.

Sob ameaça de uma nova greve, o governo editou a medida provisória estabelecendo multas que poderiam chegar a R$ 10 milhões e até a suspensão da atividade de empresas reincidentes no descumprimento da tabela.

As punições, no entanto, provocaram forte reação do setor produtivo. Além de questionarem a obrigatoriedade da emissão prévia do CIOT, representantes da indústria e do agronegócio recorreram à Justiça para suspender temporariamente a aplicação de parte das regras.

As divergências travaram a tramitação da medida por quase três meses no Congresso. A comissão mista responsável pela análise só foi instalada em 9 de junho, pouco mais de um mês antes do vencimento da MP.

Na semana seguinte, o relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), fechou um acordo com representantes dos caminhoneiros e transportadores. O governo chegou a dar aval ao texto, mas recuou no dia seguinte e pediu novas alterações.

Após uma série de reuniões, Executivo e relator voltaram a construir um entendimento. Mesmo assim, antes da votação na comissão mista, representantes do setor produtivo conseguiram retirar dois pontos defendidos pelos caminhoneiros: o enquadramento da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) na categoria de economia solidária e a autorização para compra direta de combustíveis, sem intermediários.

Embora tenham considerado essas mudanças uma derrota, lideranças da categoria aceitaram a retirada dos dispositivos diante da avaliação de que, sem concessões, a medida provisória corria o risco de caducar e perder totalmente a validade.