Entenda o que muda com o “SUS do transporte público” aprovado pela Câmara
Projeto cria modelo de financiamento federal para a mobilidade urbana e nova forma de financiar tarifas, gratuidades e contratos
A Câmara dos Deputados aprovou o novo marco legal do transporte coletivo, projeto que foi apelidado nos bastidores de “SUS do transporte”. O texto agora segue para sanção presidencial e é considerado uma das maiores mudanças no setor desde a criação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em 2012.
A proposta cria mecanismos para permitir que a União participe do custeio do transporte coletivo urbano, algo que hoje fica concentrado principalmente em estados, municípios e na tarifa paga pelos passageiros.
O projeto também estabelece novas regras para concessões, subsídios, transparência e metas de universalização no transporte público.
O que é o “SUS do transporte”?
- O projeto cria um modelo de financiamento compartilhado inspirado na lógica de financiamento do SUS. Na prática, o texto abre caminho para que recursos federais sejam usados de forma permanente para ajudar a financiar ônibus, metrôs e trens urbanos.
- Atualmente, o modelo depende majoritariamente da tarifa paga pelo usuário. Com isso, quando o número de passageiros cai, as empresas pressionam por reajustes nas passagens ou redução da oferta de linhas.
O que muda no financiamento?
- O principal ponto do texto é a destinação obrigatória de ao menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis para o transporte público coletivo.
- A Cide é um tributo cobrado sobre combustíveis e, pela proposta, parte relevante desses recursos passaria a abastecer fundos voltados à mobilidade urbana.
- O projeto também determina que União, estados e municípios possam estruturar modelos próprios de subsídio tarifário.
O que acontece com as gratuidades?
- A proposta estabelece que gratuidades e descontos tarifários, como meia passagem e isenções, passem a ser custeados com fontes específicas de recursos públicos.
- Esses benefícios representam atualmente cerca de 22% do custo total das tarifas. A ideia é evitar que o custo dessas políticas recaia integralmente sobre os demais passageiros pagantes.
Novas regras para contratos
O texto também cria diretrizes mais rígidas para contratos de concessão e prestação do serviço. Entre os pontos previstos estão regras de transparência de custos e fiscalização, metas de universalização do serviço, e objetivos de transição energética da frota.