Setor quer definir poderes do governo sobre minerais críticos no Senado

O setor privado quer que o nível de poder e controle do governo federal sobre minerais críticos e estratégicos seja definido já no texto da lei, durante a análise do projeto no Senado, e não apenas em regulamentação posterior pelo Executivo.

A avaliação é de representantes do setor mineral ouvidos pela CNN após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL dos minerais críticos e estratégicos.

O principal ponto de preocupação é a previsão de que o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) possa homologar operações societárias, contratos internacionais e outros atos envolvendo ativos considerados estratégicos, por meio de um mecanismo de triagem.

Na prática, o texto aprovado pela Câmara retirou a ideia de anuência prévia ampla do governo sobre fusões, aquisições e reorganizações societárias envolvendo mineradoras.

Ainda assim, manteve uma etapa formal de homologação pelo poder público, cujo alcance será definido posteriormente em decreto publicado pelo governo.

Para o setor privado, esse é o ponto que precisa ser mais bem delimitado no Senado.

O presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Pablo Cesário, afirma que o texto aprovado tem avanços relevantes, especialmente nas medidas de incentivo à transformação mineral, inovação e priorização de projetos de minerais críticos.

Mas ele avalia que o papel do Estado precisa ser equilibrado com previsibilidade para o investidor.

“A mineração é um setor intensivo em capital. Investimentos de altíssimo risco. Qualquer coisa que gere imprevisibilidade tem o efeito de afastar os investidores que nós temos”, afirmou Cesário em coletiva.

Segundo ele, o setor reconhece que o mundo mudou e que há novos riscos geopolíticos, econômicos e tecnológicos associados às cadeias de minerais críticos. A preocupação, no entanto, é que o acompanhamento estatal desses ativos seja feito com critérios claros, prazos objetivos e análise baseada em riscos previamente definidos.

A avaliação do Ibram é que deixar os principais detalhes para decreto posterior amplia a margem de discricionariedade do Executivo.

Ou seja, governos diferentes poderiam interpretar de formas distintas o alcance do mecanismo de triagem e da homologação.

“O setor não pode ficar sujeito a um simples mau querer ou bem querer. Precisamos saber exatamente quais são as variáveis. É fundamental que o acompanhamento de investimentos seja feito de maneira objetiva, baseada em gestão de risco e riscos bem definidos. Se não, deixamos margem ampla”, disse Cesário.

Homologação

O texto aprovado pela Câmara prevê que atividades disciplinadas pela política de minerais críticos ficam subordinadas aos princípios da soberania nacional e da supremacia do interesse público.

Pela redação, o poder público, por meio do CIMCE, poderá homologar, nos termos de regulamento e por meio de mecanismo de triagem, mudanças de controle societário, participação relevante de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e operações envolvendo títulos minerários ligados à União.

Para o setor privado, a palavra “homologação” ainda exige cuidado.

A leitura é que ela reduz a interpretação de veto prévio amplo, mas não equivale a uma simples comunicação ao governo.

A homologação pode funcionar como uma chancela formal do Estado sobre operações consideradas sensíveis.

Por isso, mineradoras defendem que o Senado estabeleça na própria lei quais operações poderão ser submetidas à triagem, quais critérios serão usados, quais prazos o governo terá para se manifestar e se haverá aprovação automática em caso de silêncio do poder público.

Exportações

Outro ponto de atenção é o trecho que permite ao governo estabelecer parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação de minerais críticos e estratégicos.

O texto não cria imposto de exportação nem estabelece proibição direta à venda externa desses insumos.

Mas, na avaliação do setor, abre espaço para que o Executivo defina exigências futuras, como grau mínimo de beneficiamento, transformação mineral ou industrialização em território nacional antes da exportação.

Cesário afirma que o setor vê com bons olhos medidas para atrair investimentos e estimular a agregação de valor no Brasil.

A preocupação é que os fluxos de comércio exterior sejam afetados sem critérios objetivos ou sem que o país tenha estrutura industrial suficiente para absorver determinadas etapas da cadeia.

Avanços e lacunas

Apesar das preocupações, o Ibram avalia que o PL aprovado pela Câmara tem avanços importantes.

Entre os pontos positivos, Cesário cita a tentativa de estabelecer prioridade para projetos de minerais críticos, medidas na área de inovação e a política de incentivo à transformação mineral.

Segundo ele, o relatório trouxe instrumentos novos e surpreendeu positivamente em parte das medidas voltadas ao adensamento da cadeia produtiva no Brasil.

Ainda assim, o setor pretende defender mudanças no Senado.

O Ibram também defende a revisão do artigo 35 do texto aprovado, que estabelece prazo máximo improrrogável para autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos.

Para Cesário, a regra cria uma exceção estranha ao Código de Mineração e pode aumentar a insegurança sobre projetos de longo prazo.

Próxima etapa

O PL dos minerais críticos agora seguirá para análise do Senado.

A tendência é que o setor privado concentre esforços em três frentes: limitar o alcance da homologação pelo CIMCE, definir critérios objetivos para o mecanismo de triagem e calibrar regras que possam afetar exportações, pesquisa mineral e investimentos.