Tributação do petróleo e Tecon expõem fragilidade, diz advogada

A tributação sobre a exportação de petróleo e o impasse em torno do leilão do Tecon Santos 10 não são episódios isolados, mas sinais de uma fragilidade institucional que compromete a confiança de empresas interessadas em investir no Brasil, afirmou Angela Cignachi, sócia do Demarest Advogados.

As declarações foram dadas durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, evento realizado pela CNN Brasil, em Brasília, nesta quarta-feira (5).

Cignachi participou do painel “Segurança jurídica e confiança: o papel das instituições na proteção dos investimentos de longo prazo”.

A advogada se referia aos exemplos da decisão do governo brasileiro de manter uma alíquota de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e ao impasse relacionado ao leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos.

Na avaliação dela, os dois casos revelam um problema mais amplo para empresas que pretendem investir no país: a falta de previsibilidade das regras e de políticas públicas com capacidade de antecipar os efeitos de decisões tomadas no presente

Segundo Cignachi, projetos de longo prazo dependem de instituições fortes e de um ambiente regulatório que permita às empresas estimar riscos, custos e condições futuras antes de comprometer capital.

A jurista defendeu ainda que os órgãos reguladores sigam estritamente o que está previsto na legislação. Para ela, o respeito aos limites legais é essencial para reduzir mudanças de interpretação e dar maior segurança aos agentes econômicos.

No caso do poder judiciário, Cignachi afirmou que uma das principais fontes de insatisfação das empresas é a morosidade. Segundo ela, mais prejudicial do que uma decisão contrária aos interesses de uma companhia pode ser a ausência de decisão.

A demora na solução dos processos, afirmou, impede que as empresas conheçam com clareza os riscos envolvidos e dificulta a tomada de decisões sobre investimentos. Como medida de curto prazo para reduzir as incertezas, Cignachi avaliou que mudanças na legislação e no funcionamento das instituições já começam a produzir avanços.

“O tribunal de justiça está se tornando uma corte de precedentes”, afirmou.

Na análise de Cignachi, a consolidação de precedentes pode aumentar a previsibilidade das decisões judiciais, facilitar a avaliação de riscos pelas empresas e fortalecer a confiança necessária para projetos de longo prazo.

O CNN Talks: Quando as Regras Mudam reúne autoridades, empresários, especialistas e representantes da infraestrutura para debater os efeitos que decisões tomadas para responder às urgências do presente podem produzir sobre investimentos planejados para décadas.