Juiz argentino suspende 82 artigos da reforma trabalhista de Milei
Ampliação da jornada para até 12 horas e limitação do direito à greve estão entre pontos barrados até sentença definitiva
A Justiça do Trabalho da Argentina impôs, nesta segunda-feira (30), uma medida cautelar que suspende temporariamente 82 artigos da reforma trabalhista de Javier Milei que foi aprovada pelo Congresso em fevereiro. O documento da decisão foi publicado pelo jornal argentino La Nación.
A suspensão de uma ampla parte da reforma de 218 artigos foi determinada pelo juiz Raúl Horacio Ojeda, do Tribunal do Trabalho N° 63, em resposta a um pedido da CGT (Confederação Geral do Trabalho), a principal união sindical da Argentina.
No recurso, os sindicalistas alegam inconstitucionalidade da reforma. Diante do pedido, o juiz determinou a suspensão dos artigos como uma “decisão provisória, para aguardar com paz social até a sentença definitiva, depois de um debate mais intenso”.
Entre os artigos suspensos, estão o que permite a ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas e a que limita o direito de greve, estabelecendo uma prestação mínima de serviços para setores considerados essenciais.
A decisão também suspende o artigo que autoriza a criação de bancos de horas para que as horas extras possam ser compensadas com folga e não necessariamente pagas com adicional, e a que elimina o 13o salário e bônus recebidos pelo trabalhador do cálculo das indenizações por demissão.
“Há direitos humanos comprometidos, haverá responsabilidades patrimoniais e institucionais em debate. Milhões de contratos vigentes espera, definições sobre a aplicação temporária da lei e certeza sobre o seu conteúdo”, escreveu o juiz.
Para ele, a cautelar “vai derivar em maior segurança jurídica para todas as pessoas e instituições envolvidas”, para que a reforma somente seja aplicada após passar no “teste de constitucionalidade e convencionalidade”.
O governo Milei, por sua vez, afirma que a reforma foi aprovada no contexto de inserção da Argentina na economia mundial, para atrair grandes investidores mediante a geração de mais emprego formal e eliminando o que qualifica como “indústria dos processos” contra empregadores.
A reforma suspensa provisoriamente pelo juiz trabalhista foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da Argentina em fevereiro. Após a votação, Milei qualificou o momento da aprovação como “histórico”.