Lei Maria da Penha completa 20 anos; conheça história e avanços

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos. Símbolo e marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil, a legislação transformou a forma como o Estado pune agressores e acolhe vítimas de violência doméstica e familiar.

A legislação nasceu da dor da farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo próprio marido. Enquanto dormia, levou um tiro nas costas que a deixou paraplégica e, meses depois, sofreu uma tentativa de eletrocussão no banho.

O agressor permaneceu impune e em liberdade por mais de 15 anos devido à lentidão e leniência da Justiça brasileira.

Cansada de esperar, Maria da Penha, com o apoio de organizações não governamentais, denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente por negligência e omissão, sendo obrigado a adotar medidas e reformular suas leis para punir com rigor a violência doméstica, o que culminou na sanção da lei em 2006.

O fim do silêncio

Até a criação da lei, a violência doméstica era frequentemente tratada como crime de menor potencial ofensivo, e os agressores chegavam a ser punidos apenas com o pagamento de cestas básicas.

A procuradora de Justiça Criminal do MPSP (Ministério Público de São Paulo), Nathalie Malveiro, em entrevista à CNN Brasil, destaca o impacto da mudança.

Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era tratada como algo que acontecia dentro da casa. Era aquela máxima de que 'em briga de marido e mulher não se mete a colher'. A lei rompe com essa ideia e afirma que esse é um problema que o Estado precisa enfrentar.

Um dos maiores legados destes 20 anos são as MPUs (Medidas Protetivas de Urgência), instrumento essencial para manter o agressor distante da vítima.

Eu costumo dizer que a medida protetiva funciona como um copo de água fria numa panela de água fervendo. A gente precisa que essa fervura abaixe para que a mulher consiga sair do relacionamento e reconstruir a vida.

Os primeiros sinais de violência

Especialistas ouvidas pela CNN Brasil reforçam que a violência física é, na grande maioria dos casos, apenas o último capítulo de um ciclo de opressão.

A promotora de Justiça Juliana Gentil Tocunduva, que atua na Casa da Mulher Brasileira, afirma que as relações abusivas começam de maneira sutil e, muitas vezes, são confundidas com zelo e proteção. Ela resume o limite do relacionamento.

Essa dinâmica de controle e silenciamento foi a realidade da delegada de polícia Amanda Souza, que sobreviveu à chamada "violência vicária".

Após 20 anos de casamento sob forte violência psicológica e sem nunca ter sofrido agressão física, ela pediu o divórcio. Inconformado com a perda de controle sobre a ex-esposa, o ex-marido assassinou os dois filhos do casal, de 9 e 12 anos.

"Ele me liga e fala: 'Parabéns. Você conseguiu o que queria. Eu matei os seus dois filhos'. Ele joga sobre mim toda a culpa e responsabilidade pelo que ele fez"

O terror psicológico também marcou a vida de uma outra vítima, que não será identificada, que precisou deixar o Brasil e vive atualmente no Canadá como refugiada. Ela conta que conviveu seis anos em estado de "supervigilância" com o ex-marido que, além de humilhá-la, chegou a tentar matá-la após arrombar sua casa.

Desafios estruturais

Apesar da legislação ser uma das mais avançadas do mundo, a letalidade contra a mulher não recuou.

Em 2025, o Brasil registrou o recorde da série histórica do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com 1.571 vítimas de feminicídio — uma média de quatro mulheres mortas por dia por sua condição de gênero.

As violações das medidas protetivas também preocupam, chegando a mais de 132 mil descumprimentos.

Para a advogada especialista em Direitos das Mulheres e presidente do Instituto Justiça de Saia, Gabriela Manssur, o aumento das estatísticas reflete, por um lado, mulheres mais encorajadas a denunciar, mas também esbarra em um entrave social.

Segundo ela, as mulheres passaram a denunciar mais e sabem identificar os sinais de um relacionamento abusivo. Porém, aponta que há ainda um machismo estrutural que não acompanhou a evolução legislativa.

Precisamos de mais comprometimento, rapidez e priorizar a violência contra a mulher no sistema de Justiça.

Ela alerta que a crescente autonomia feminina, somada ao avanço dos discursos misóginos na internet, tem incitado a raiva de agressores.

A rota de reconstrução

As especialistas afirmam que para erradicar o problema, apenas o endurecimento das penas não é suficiente . As vítimas precisam de suporte integral para não retornarem ao ciclo de violência por dependência ou coerção.

Gabriela Manssur defende que toda sobrevivente necessita de um tripé fundamental: “Dinheiro na mão. Apoio psicológico. E uma rede de apoio familiar e social”.

 

*Sob supervisão de Thiago Félix