Empresas chegam a acordo e encerram disputa por licitação em Fortaleza

Uma disputa entre empresas por conta de uma licitação da Secretaria de Educação de Fortaleza chegou ao fim após um acordo judicial. O acordo, resolvido em mais de 1 milhão de reais, encerrou a batalha judicial iniciada em 2025, quando o órgão da prefeitura lançou os atos para contratação de serviços de tecnologia.

A informação foi confirmada à CNN Brasil pela defesa da L & K Tecnologia. Vale lembrar que, na época da licitação, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) já havia afirmado que L&K Tecnologia "atendia a contento às necessidades da Casa, dentro dos prazos estipulados". A Assembleia Legislativa afirmou ainda, na época, que "não houve manifestação de recurso por parte das outras três empresas que participaram do processo licitatório" e que a licitação ocorreu "dentro dos padrões legais e em conformidade" com a lei.

Entenda o caso

Uma empresa de tecnologia do Ceará entrou na mira da Justiça após ser acionada por uma prestadora de serviço na execução de um contrato milionário assinado com a Secretaria de Educação de Fortaleza.

A ação civil de execução de título extrajudicial em questão tramita no Tribunal do estado e solicita o bloqueio de bens da L & K Tecnologia.

Em 2023, a empresa locou equipamentos e infraestrutura tecnológica, incluindo câmeras, servidores, ativos de rede, cabeamento, alarmes, sensores e estações de monitoramento da Consuma Comercial, com sede no Recife (PE).

Segundo as cláusulas contratuais, o material fornecido seria utilizado na execução de um contrato com a Secretaria de Educação de Fortaleza, que fez os pagamentos pelos serviços.

A L & K, no entanto, não teria repassado a parte devida à terceirizada, que tem a receber R$ 2,8 milhões em valores atualizados, além de multa e honorários advocatícios que passam de R$ 2 milhões.

Em maio, a juíza Ana Luiza Craveiro Barreira, da 9ª Vara Cível de Fortaleza (CE), deu prazo de três dias para a dívida ser quitada. Neste mês, a fiadora do negócio, a How Be Tecnologia e Soluções, também foi acionada. No entanto, até o momento não houve manifestação por parte das empresas. A CNN Brasil também tenta contato com as companhias, mas não teve retorno.

Em dezembro de 2025, a Justiça determinou a sustação de quaisquer protestos relacionados ao contrato executado e, por extensão lógica, proibindo a realização de novos, até final da conclusão.  

A L & K Tecnologia continua firmando contratos com a administração pública. Recentemente venceu uma licitação que prevê “solução integrada de sensorização avançada para rastreamento em tempo real de pessoas e veículos” da Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE). O contrato, assinado em 14 de agosto, é de R$ 15.699.206,88.

A condução do certame também foi marcada por detalhes incomuns: as diferenças entre os lances finais dos concorrentes foram mínimas, as propostas não apresentaram reduções significativas de preço e alguns itens tiveram valores idênticos entre licitantes ou não sequer foram cotados por determinados proponentes.

Em consulta aos sistemas do MP-CE (Ministério Público do Ceará) e do TCE-CE (Tribunal de Contas do Ceará) não consta investigação aberta sobre o tema.

Em nota enviada à CNN Brasil, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) afirmou que L&K Tecnologia "atende a contento às necessidades da Casa, dentro dos prazos estipulados". A Assembleia Legislativa afirmou ainda que "não houve manifestação de recurso por parte das outras três empresas que participaram do processo licitatório" e que a licitação ocorreu "dentro dos padrões legais e em conformidade" com a lei.

Outros negócios

A L & K Tecnologia tem como único sócio a How Be Tecnologia e Soluções, que, por sua vez, tem como representante legal Salim Bayde Neto. Juntamente com os irmãos, Francisco Helionidas Diógenes Pinheiro Neto e Sayde Diógenes Bayde, o empresário é conhecido no Ceará na área de telecomunicações e imobiliária.

Outros episódios envolvendo o mesmo grupo empresarial já foram registrados no passado. Em 2021, uma Ata de Registro de Preços da AMC (Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza) foi amplamente questionada por concorrentes, segundo consta no portal de compras da prefeitura.

Nessa disputa, o Consórcio DB3 Transitar -- também ligado aos controladores da L & K Tecnologia -- foi o único a avançar, eliminando a concorrência de preços. Os demais concorrentes apresentavam suposta inaptidão técnica ou financeira.

O contrato sofreu desvio de finalidade: a Ata, inicialmente voltada para o setor de trânsito, passou a ser utilizada por outras secretarias, como Educação e Segurança, para aquisição de componentes de videomonitoramento.

O resultado foi um aumento expressivo das despesas, que ultrapassaram R$ 41 milhões, representando um acréscimo de 66,83% em relação ao valor inicial.

Outro lado

Em nota enviada à CNN Brasil, os advogados da empresa afirmaram que a disputa judicial decorreu de divergências contratuais e que, após negociações, o caso foi solucionado de forma consensual, com acordo firmado em mais de R$ 1 milhão, encerrando o litígio.

Nota - Defesa da empresa L & K Tecnologia

A disputa judicial decorreu de divergências contratuais sobre critérios de apuração de valores e quantitativos previstos na relação entre as partes. Após negociações, o caso caminhou para solução consensual, com acordo firmado em torno de R$ 1,1 milhão, encerrando o litígio por composição amigável e conferindo desfecho negociado a uma controvérsia de natureza essencialmente contratual.