Prevent Senior assina acordo proposto pelo Ministério Público de SP

Termo de ajustamento de conduta (TAC) foi sugerido na última semana pela promotoria de saúde do MP

Tainá Falcãoda CNN

em São Paulo

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A operadora de saúde Prevent Senior assinou o acordo proposto pela promotoria de saúde do Ministério Público do estado de São Paulo (MP-SP) nesta sexta-feira (21). O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi sugerido na última semana — com prazo para análise da Prevent Senior até hoje.

A promotoria do MP sugeriu uma série de mudanças na conduta da operadora de saúde, que é investigada por uma CPI aberta na Câmara Municipal de São Paulo. Dentre as mudanças, está a suspensão do uso do chamado “kit covid”, com medicamentos ineficazes para tratamento da Covid-19, como a hidroxicloroquina e azitromicina.

O documento pede ainda que a Prevent Senior não faça mais pesquisas sem autorização dos órgãos competentes e sugeria a criação de um Conselho Gestor de Fiscalização, o que foi negado pela operadora. Ficou acertado que o assunto será novamente discutido com auxílio do Conselho Municipal de Saúde.

A promotoria pediu ainda que a operadora divulgue na imprensa e redes sociais da empresa que “inexiste qualquer pesquisa científica realizada pela Prevent que ateste a eficácia de algum tipo de tratamento precoce ou preventivo” contra Covid-19.

Há também menção ao respeito a autonomia médica sem o condicionamento às esferas superiores da empresa: “estrutura verticalizada não pode ser confundida com orientações gerais condicionadas aos interesses da empresa”, diz o documento.

A proibição de tratamentos experimentais e a criação da figura do “ombudsman” para receber críticas e sugestões de funcionários e beneficiários também constam na proposta.

Fachada de hospital da Prevent Senior que é alvo de investigação por uso de remédios sem eficácia contra a Covid-19 / Foto: Daniel Teixeira/Estadão Conteúdo

Descumprimento pode gerar multa de até R$ 500 mil

A Prevent deverá eleger um nome fora do quadro de funcionários diretos e indiretos em até três meses. O documento ainda veda a alteração do diagnóstico de pacientes e a impossibilidade de acesso do próprio paciente ou familiares ao prontuário.

Por fim, exige-se que os beneficiários do plano de saúde e os novos aderentes aos serviços da operadora sejam comunicados dos acertos previstos no TAC.

O descumprimento das cláusulas tem previsão de multa que pode chegar a R$ 500.000,00. Os promotores do caso esperam continuar o diálogo com a Prevent Senior para novos ajustes. O acordo é parte das investigações sobre a operadora de saúde na esfera cível do MP.

Já a esfera criminal é composta por uma força-tarefa do ministério e a Polícia Civil, que começaram recentemente a ouvir testemunhas do caso e devem se aprofundar nas denúncias feitas durante as sessões da CPI da Pandemia.

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