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    Saiba o que é a Lei Marcial e se pode ser aplicada no Brasil em caso de guerra

    Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, ordenou mobilização militar geral que proíbe homens entre 18 e 60 anos a saírem do país

    Militares ucranianos em cima de veículo blindado em Kiev
    Militares ucranianos em cima de veículo blindado em Kiev 25/02/2022 REUTERS/Valentyn Ogirenko

    Anna Gabriela Costada CNN

    em São Paulo

    O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, ordenou uma mobilização militar geral que proíbe homens entre 18 e 60 anos a saírem da Ucrânia. A medida foi imposta após forças russas invadirem o país na última quinta-feira (24), dando início a um conflito que já causou centenas de mortes.

    A ação que impede os ucranianos nessa faixa etária de deixarem o país integra a chamada Lei Marcial, que pode ser aplicada em diversos países, mas sua vigência ocorre apenas em situações “excepcionais”, como a eclosão de uma guerra ou em caso de desastres naturais e catástrofes.

    À CNN, o pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra e diretor do instituto Luiz Gama, Camilo Onoda Caldas, reitera que a Lei Marcial consiste em uma medida excepcional, prevista na legislação de diversos países e que tem como objetivo garantir a ordem interna do país.

    “Em geral, é um ato que parte do Poder Executivo, que pode exigir autorização do Poder Legislativo, e tem como principal efeito a restrição parcial de alguns direitos fundamentais dos cidadãos do país e a submissão dos cidadãos às autoridades militares”, explica.

    A Lei Marcial pode ser aplicada no Brasil?

    No Brasil não existe previsão constitucional à Lei Marcial, conforme explica doutor em Direito do Estado pela USP Renato Ribeiro de Almeida. “Há, porém, previsões quanto a estado de sítio e estado de defesa”, diz o advogado.

    Caldas concorda que, no Brasil, o estado de sítio é um mecanismo que mais se assemelha à Lei Marcial. Segundo o advogado, o decreto do estado de sítio abrange as seguintes possibilidades:

    • Obrigação de permanência em localidade determinada;
    • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
    • Relativização de direitos como a inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos; requisição de bens.

    Em que casos o estado de sítio pode ser implementado?

    De acordo com o especialista, o estado de sítio no Brasil é decretado pelo Presidente da República após autorização do Congresso Nacional nos seguintes casos:

    • Comoção grave de repercussão nacional;
    • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
    • Ou ainda, no caso de ineficácia de medidas tomada durante o estado de defesa, medida um pouco menos restritiva de direitos, usada para preservação do Estado e das suas instituições.

    “Medidas extremas, mas necessárias”

    Ainda sobre a Lei Marcial e o cenário atual na Ucrânia –onde o presidente determinou esta exigência aos cidadãos entre 18 e 60 anos–, Caldas defende que a medida, apesar de extrema, se faz necessária diante de uma situação que pode trazer consequências negativas para a população.

    “Essas medidas são bastante extremas, mas, infelizmente, são necessárias dentro de um estado de anormalidade que é uma guerra. Numa região em conflito, os deslocamentos e ações desordenadas da população podem gerar consequências negativas para as próprias pessoas e prejudicar a eficácia da defesa do país”, afirma.

    “Isso não significa que as autoridades de Estado podem fazer o que quiserem com seus cidadãos. Abusos podem ser punidos e parte essencial dos direitos dos cidadãos permanecem invioláveis”, acrescentou.