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    STF decide que policiais podem estabelecer medidas protetivas pela Lei Maria da Penha

    Ação contrária havia sido proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); por unanimidade, ministros do Supremo fora contra

    STF decide que autoridades policiais têm, sim, o poder para conceder medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica
    STF decide que autoridades policiais têm, sim, o poder para conceder medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica Elza Fiúza/Agência Brasil

    Gabriel Hirabahasida CNN

    em Brasília

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    O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta sexta-feira (23), uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e decidiu que autoridades policiais têm, sim, o poder para conceder medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica.

    A prerrogativa para que os policiais possam estabelecer essas medidas se aplicam a municípios que não contam com comarcas judiciais.

    O dispositivo foi acrescentado à Lei Maria da Penha em 2019 com o objetivo de combater a demora na determinação de medidas protetivas em mulheres vítimas de violência.

    Por unanimidade, os ministros foram contrários ao pedido formulado pela AMB, que alegou que a mudança fere o princípio da reserva de jurisdição.

    “Não há como apontar que a norma não é razoável, proporcional, adequada dentro de tudo o que foi incluído nesse sistema internacional de proteção contra violência às mulheres”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

    Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes concordaram com o relator.

    O dispositivo questionado permite que delegados e policiais militares de municípios que não contam com comarcas judiciais afastem agressores da convivência com as mulheres caso eles representem uma ameaça à vida ou integridade física da vítima.

    Em seus votos, os ministros ressaltaram os altos números de violência contra as mulheres no Brasil e o perigo que muitas delas sofrem, já que muitas vezes o agressor se encontra na mesma casa que a vítima.

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