Justiça de São Paulo declara ilegal a proibição de mototáxi na capital

A proibição do serviço de mototáxis foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) nesta quarta-feira (3). A decisão foi tomada em votação unânime. A Prefeitura de São Paulo tem até 90 dias para regulamentar a atividade de transporte remunerado de passageiros por moto.

A decisão afirma que o município pode regulamentar, mas não proibir o serviço. O decreto paulistano iria em desacordo com as diretrizes estabelecidas pela União, que possui competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

O relator, desembargador Ricardo Dip, declarou que a proibição do serviço de mototáxi fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A decisão reconhece que, apesar de sua natureza empresarial, o serviço de transporte por aplicativo deve ser regulamentado pelo poder público por ter um interesse geral.

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) declarou que a decisão representa um avanço para garantir os direitos da população da cidade e das empresas do setor.

“O entendimento do TJ reitera o que foi sempre defendido pela Amobitec: que compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir”, afirmou a Amobitec.

Segundo a associação, o serviço de mototáxi é uma atividade privada, legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e sustentada pela Lei Federal n° 13.640, o que garante autorização legal para atuar em todo o território nacional.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município disse que a Prefeitura de São Paulo não teve acesso ao acórdão. "Tão logo seja publicado, analisará as eventuais medidas que serão adotadas", completa a nota.

Entenda a disputa entre a Prefeitura e empresas

A disputa entre a Prefeitura de São Paulo e os aplicativos de viagens começou em 14 de janeiro de 2025, com o lançamento do serviço 99 Moto. O lançamento ocorreu sem acordo com a Prefeitura de São Paulo, que já tinha publicado um decreto contra o transporte remunerado de passageiros em moto.

Quatro meses depois, a justiça libera o serviço e reconhece que a cidade de São Paulo tem o poder para exercer a regulamentação, mas não para proibir o serviço. Dois dias depois o serviço volta a ser suspenso novamente após decisão de um desembargador.

Relembre: Procon deu 48 horas para Uber e 99 explicarem oferta de mototáxi em SP

As empresas continuaram com o serviço mesmo com a proibição. O fato motivou uma abertura de inquérito por desobediência da ordem.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação municipal para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas.

O texto prevê que o transporte por motos, normalmente intermediado por aplicativos, obedeça à regulamentação a ser criada por cada município do estado, com a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e o cadastro do motociclista como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

*Sob supervisão de AR.