Proibido ou liberado? Entenda como está o serviço de mototáxi em São Paulo
Decisão do STF suspendeu trechos da lei municipal; prefeitura alerta para o aumento de mortes no trânsito e custos hospitalares
O serviço de mototáxi em São Paulo vive um cenário de indefinição jurídica após decisões conflitantes entre a administração municipal e o Poder Judiciário. Na última segunda-feira (21), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), trechos da regulamentação feita pela prefeitura foram suspensos.
De acordo com a entidade que representa o setor, os aplicativos que prestam o serviço ainda avaliam decisão antes da retomada do serviço, que segue sem previsão de funcionar na capital paulista.
Em dezembro de 2025, a prefeitura regulamentou o serviço estabelecendo exigências como o cadastramento prévio de pessoas jurídicas, a contratação de seguro de acidentes para passageiros e o uso de placas de "veículo de aluguel".
A medida atendia a um prazo de 90 dias determinado pela Justiça após o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerar inconstitucional a proibição total do serviço.
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Decisão do STF
Nessa segunda-feira, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu partes dessa lei. Moraes argumentou que a exigência de credenciamento prévio sem aprovação automática poderia levar ao bloqueio da atividade por inércia administrativa.
Ele estabeleceu que, caso a prefeitura não se manifeste em 60 dias sobre um pedido, as operadoras podem iniciar as atividades.
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Além disso, Moraes derrubou a exigência de placas de aluguel, por entender que o município invadiu a competência da União ao tratar uma atividade privada como transporte público.
O que continua valendo
Apesar da suspensão de pontos burocráticos, o STF manteve as regras de segurança sancionadas pelo município. Continuam em vigor as exigências de:
- Qualificação dos condutores.
- Requisitos técnicos dos veículos.
- Poder de fiscalização do município sobre os itens de segurança.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa empresas como Uber e 99, afirmou que as associadas buscam uma regulamentação equilibrada, mas o serviço de transporte de passageiros por moto segue sem previsão de retomada oficial pelas plataformas na capital.
A CNN Brasil entrou em contato com as plataformas para pedir um posicionamento sobre a oferta de serviços de mototáxi, mas não obteve retorno até o momento.
Segurança viária e impactos no sistema de saúde
A resistência da Prefeitura de São Paulo à liberação está apoiada em dados de segurança viária. Segundo a gestão municipal, somente em 2025 foram registrados 475 acidentes fatais com motociclistas na cidade.
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A administração argumenta que a falta de critérios rigorosos pode elevar o número de vítimas e sobrecarregar ainda mais a rede pública.
Mortes em acidentes com motos cresceram mais de 15 vezes em três décadas no Brasil, saltando de 792 óbitos em 1996 para 13.521 em 2023, segundo dados do Ipea.
Atualmente, motociclistas representam quase 40% das mortes no trânsito brasileiro. Em São Paulo, o município estima um gasto anual de R$ 35 milhões no atendimento a traumas decorrentes de acidentes com motocicletas.