TCE suspende seleção para programa de escolas cívico-militares em SP
Decisão acontece um dia antes da divulgação dos militares da reserva que estariam nas salas da aula a partir de segunda-feira (8)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar, do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). A divulgação dos militares da reserva aprovados estava prevista para esta quinta-feira (4).
Com a medida, a pasta deve interromper, de imediato, todos os processos seletivos em andamento, além de se abster de publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até nova deliberação da Corte. O governo do estado de São Paulo foi procurado e informou que não foi notificado sobre a ação.
A decisão, relatada pelo Conselheiro Renato Martins Costa, foi aprovada pela unanimidade do Colegiado, durante sessão plenária nesta quarta-feira (3). O Programa Escola Cívico-Militar no Estado que tinha previsão de início na próxima segunda-feira (8), fica paralisado temporariamente.
A suspensão questiona a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados.
A preocupação é com as contratações previstas, que poderiam ter ‘caráter permanente’ "contrariando assim o princípio da temporariedade exigido pela Constituição Federal", de acordo com a decisão. O tribunal também levanta a necessidade de comprovação da compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Aprovação e suspensão
Em maio de 2024, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), com enfoque na criação de escolas com “gestão compartilhada” entre corporações militares e secretarias estadual ou municipais de educação.
Com a divisão, os militares são responsáveis por "administração e cidadania". O objetivo é elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas unidades escolares e inserir atividades de cidadania na rotina dos estudantes.
Na aprovação, a sessão foi turbulenta, com uso de força policial para deter manifestantes, estudantes agredidos e prisões, em meio a protestos contra o programa. Um dos argumentos do partido é de que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”.
No mesmo mês do ano passado, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) entrou com uma ação no TJSP contra o presidente da Alesp, André Prado (PL), também apontando inconstitucionalidade e pedindo a suspensão do programa de Tarcísio.
Em agosto, a Justiça determinou suspensão imediata do projeto até a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o programa fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro, O ministro Gilmar Mendes cassou a decisão do TJSP.
Na suspensão do TCE, o relator ressaltou que não cabe ao tribunal julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa. O julgamento se restringe ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo.
A decisão do TJSP, do mês passado, atendeu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) e deu fim a ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Apeoesp.