Gilmar pede informações ao TJRJ sobre decisão de foro privilegiado de Flávio

Ministério Público quer que parlamentar seja processado na primeira instância da Justiça estadual fluminense.

Gabriela Coelho Da CNN, em Brasília
30 de junho de 2020 às 18:37
O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ)
Foto: Ueslei Marcelino/REUTERS 12/03/2019


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, soliciou informações à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a decisão que reconheceu foro privilegiado do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso que investiga as "rachadinhas" da Assembleia Legislativa do RJ.

“Solicitem-se informações à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (autos do HC nº 0011759- 58.2020.8.19.0000), acerca do alegado na petição inicial da reclamação. Em seguida, ouça-se a Procuradoria-Geral da República”, afirmou. 

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal, na última quinta-feira (25/6), decidiu que o Órgão Especial da Corte é quem deverá processar e julgar Flávio Bolsonaro no caso. Os desembargadores concordaram com a defesa do senador de que ele teria foro privilegiado já que os fatos investigados se referem ao período em que ele era deputado estadual.

O ministro se baseou em uma reclamação na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) busca cassar a decisão do tribunal. O MPRJ quer que o parlamentar seja processado na primeira instância da Justiça estadual fluminense.

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Gilmar Mendes foi escolhido relator por já ter julgado no passado outra ação ligada às investigações contra o senador. Em setembro de 2019, o ministro suspendeu as investigações contra Flávio até que o STF decidisse sobre as regras de colaboração do antigo Coaf em investigações criminais. 

Na última quinta-feira (25), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio aceitou o pedido da defesa de Flávio para que a investigação sobre o suposto esquema de "rachadinha" na Alerj deixasse a primeira instância e passasse a tramitar no Órgão Especial do TJ.

Ao Supremo, o MP alegou que a decisão do TJ-RJ desrespeitou o julgamento do STF que restringiu as regras do foro privilegiado, e pede que as investigações voltem ao gabinete do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, que determinou a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio. 

Em fevereiro de 2019, o ministro Marco Aurélio negou um pedido de Flávio para que a investigação fosse retirada da primeira instância. Marco Aurélio afirmou que o Plenário do Supremo, ao dar interpretação conforme à Constituição para restringir a prerrogativa de foro a parlamentares que respondem por delitos em função do cargo e no exercício do mandato, definiu os critérios a serem seguidos. Esta decisão de Marco Aurélio foi, de acordo com o MPRJ, "deturpada"e "afrontada" pelo TJRJ.