CPI não poderá investigar estados, mas destino de verbas federais; entenda

Regimento Interno do Senado proíbe a ampliação do escopo de apurações para os demais entes federados

Basília Rodrigues
Por Basília Rodrigues, CNN  
13 de abril de 2021 às 10:40 | Atualizado 13 de abril de 2021 às 11:20

Apesar da pressão para ampliar a CPI da Covid, a comissão não poderá investigar prefeitos e governadores, apenas atos do governo federal. É o que diz a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, em resposta a uma consulta do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do pedido de ampliação dos alvos da comissão.

A Secretaria-Geral explicou que o Regimento Interno do Senado proíbe a ampliação do escopo de apurações para os demais entes federados. Segundo o requerimento de criação, a comissão parlamentar de inquérito deverá investigar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deve optar por um caminho alternativo e apensar o pedido de Girão à CPI da Covid-19 para que seja apurada a destinação de recursos federais aos estados e municípios, e não diretamente a ação dos gestores locais.

Nenhum prefeito ou governador vai ser investigado diretamente pela CPI, já que só podem ser investigados pelas câmaras municipais e assembleias legislativas. Por outro lado, a comissão do Congresso Nacional poderá apurar para onde foram os recursos que saíram dos cofres públicos federais.

De acordo com o artigo 146 do Regimento Interno do Senado, "não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados".

Nesta tarde, Pacheco lerá o requerimento de criação da CPI, que vai apurar atos do governo federal. O pedido conta com a assinatura de 34 senadores, mais do que o necessário, já que o mínimo exigido era de 27.

Vista da Câmara dos Deputados
Fachada do Congresso Nacional, com o Senado e a Câmara dos Deputados, em Brasília
Foto: Leonardo Sá/Agência Estado