Análise: Decisão de Gilmar põe lenha na fogueira na relação com Congresso
Analista Larissa Rodrigues, no Live CNN, avalia decisão liminar que determina que apenas a PGR pode pedir impeachment de ministros do STF e aumenta número de votos necessários no Senado para aprovação
Em uma decisão de 71 páginas, Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da Lei do Impeachment sobre afastamento de ministros da corte. Mudança gerou reação de membros da oposição ao governo. Análise é de Larissa Rodrigues no Live CNN.
"Além de trazer ali que apenas a Procuradoria Geral da República (PGR) pode entrar com estes pedidos, altera quantos votos serão necessários dentro do Senado Federal para a aprovação de um impeachment", destaca a analista de Política da CNN.
A liminar modifica a atual regra que permite a aprovação de abertura de impeachment com maioria simples (41 votos) no Senado. Com a nova determinação, serão necessários dois terços dos votos dos senadores, equiparando o processo ao quórum exigido para aprovação de emendas constitucionais.
Restrições adicionais
A decisão também impede que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como argumento para denúncias de crime de responsabilidade. A medida altera trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que já havia sido alvo de discussões sobre a necessidade de atualização.
"Mais uma vez o Congresso, em especial a oposição, acusa o Supremo de estar mudando o regimento interno da casa", conta Rodrigues.
Jorge Seyff, senador do PL por Santa Catarina, manifestou-se contrário à decisão, afirmando que "o Supremo não pode reescrever a Constituição nem limitar a competência do Senado, blindar ministros contra qualquer possibilidade de responsabilização, fere a separação dos poderes e enfraquece a República".
A medida deve intensificar as tensões já existentes entre o Poder Legislativo e o Judiciário. Nos últimos tempos, o Congresso tem acusado o STF de interferir em decisões que seriam de competência exclusiva do Legislativo, situação que tende a se agravar com esta nova determinação.