Bolsonaro sanciona mudança que flexibiliza lei da inelegibilidade

Lei permite que políticos com as contas rejeitadas durante o mandato possam se candidatar

Urna eletrônica após finalização do voto em simulação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Urna eletrônica após finalização do voto em simulação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Antonio Augusto/Ascom/TSE

Pedro Teixeirada CNN

no Rio de Janeiro

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quinta-feira (30), pelo Diário Oficial da União, uma lei que permite que políticos com as contas rejeitadas durante o mandato possam se candidatar.

Segundo a Lei Complementar nº 64/90, podem se candidatar aqueles que foram condenados ao pagamento de multa por contas que estavam irregulares, mas sem danos ao orçamento público.

O texto, que tem origem na Câmara e foi aprovado também no Senado, altera a lei de 1990 que trata dos casos de inelegibilidade.

Atualmente, a Constituição indica que se não houvesse possibilidade de recurso, ficariam inelegíveis por 8 anos candidatos que tivessem as contas rejeitadas.

Bolsonaro decidiu não vetar nenhum trecho do texto aprovado no Congresso, segundo o comunicado que foi enviado pela Secretaria-Geral da Presidência.

Na avaliação do executivo, “a sanção presidencial assegura evitar que a punição excepcional e grave de inelegibilidade seja imposta de forma desarrazoada e atentatória aos direitos políticos fundamentais, sem descuidar, no entanto, da proteção à moralidade, à probidade administrativa e da garantia da normalidade e legitimidade das eleições”, diz o comunicado.

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