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    Comissão da Câmara decide que pensão alimentícia deve ser isenta de IR

    Decisão acompanhou entendimento do STF; projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados

    Para Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia
    Para Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia Edilson Rodrigues/Agência Senado

    Aline Fernandescolaboração para a CNN São Paulo

    A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda (IR).

    A proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

    Depois da aprovação da comissão, o projeto poderá seguir diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.

    Esclarecimento na legislação

    A matéria altera a lei para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia.

    Para o relator, o projeto “coíbe qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema”.

    Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos.

    A mudança não terá impacto sobre o Orçamento da União, segundo o senador Randolfe Rodrigues, já que a Receita Federal aplica o entendimento do STF há dois anos.

    *Com informações da Agência Senado