Comissão que analisará PEC da Segurança deve ser instalada nesta terça
Colegiado da Câmara será presidido por Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e terá Mendonça Filho (União-PE) como relator; proposta é prioritária para o governo
A comissão especial da Câmara que analisará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública deve ser instalada nesta terça-feira (9), a partir das 14h.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) como presidente do colegiado e manteve na relatoria o deputado Mendonça Filho (União-PE). Na reunião desta terça, os nomes serão oficializados após a eleição.
Como a CNN mostrou, Mendonça cogita ampliar a abrangência da PEC. Para o relator, o texto atual é "enxuto". A proposta original foi enviada pelo governo em abril.
A PEC, que é uma das prioridades do Executivo no Congresso, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 15 de julho. Na comissão, Mendonça também foi o relator e propôs duas mudanças.
Ele retirou trecho sobre a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A mudança atende a reclamações de governadores que temem perda de autonomia.
Outra alteração do relator foi a retirada da previsão de exclusividade da PF (Polícia Federal) e das polícias civis na apuração de infrações penais. Segundo o relator, isso poderia afetar o trabalho do MP (Ministério Público).
Após a análise na comissão especial, que será instalada nesta terça, o próximo passo é a votação no plenário. A matéria é prioritária para o governo, mas enfrenta críticas de parte dos governadores e da oposição.
Entenda a proposta
Elaborada pelo Ministério da Justiça, a PEC tem o objetivo de unificar o sistema de segurança e ampliar a capacidade de combater o crime organizado no Brasil, com ações coordenadas entre a União, estados e municípios.
Entre as mudanças, o texto inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A PEC também inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Conforme a proposta, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passará a se chamar Polícia Viária Federal. A estimativa é que o "rebranding" da PRF custe mais de R$ 250 milhões ao governo.
A corporação também terá seu escopo de atuação ampliado para incluir atribuições de policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.