Decisão de Moraes: Praça dos Três Poderes é pública e todos podem circular, diz advogada
Especialista em Direito Constitucional afirma que área é pública e argumenta que interferência do Judiciário só pode ocorrer após prática de ato ilícito
Em entrevista ao Agora CNN deste sábado (26), a advogada Vera Chemin, especialista em Direito Constitucional, contestou a decisão de Alexandre de Moraes que determinou a retirada de parlamentares do Partido Liberal que protestavam na Praça dos Três Poderes. Segundo a especialista, a determinação é "ilegal e inconstitucional".
De acordo com Chemin, a própria obra acadêmica de Moraes afirma que autoridades públicas não podem interferir em eventos dessa natureza. A advogada ressalta que qualquer intervenção policial só deve ocorrer em casos específicos, como quando um participante porta armas ou comete algum ato ilícito.
Área pública e segurança
A especialista enfatiza que a Praça dos Três Poderes é uma área pública onde qualquer pessoa pode circular livremente. Embora seja considerada área de segurança, Chemin explica que é necessário apenas um aviso às autoridades do Poder Executivo para providenciar a segurança de eventuais manifestações.
Sobre as referências históricas feitas por Moraes ao primeiro-ministro inglês Neville Chamberlain e Adolf Hitler em sua decisão, a advogada avalia que foram apenas tentativas de ilustrar e reforçar a fundamentação da medida. Para Chemin, não é possível proibir preventivamente a permanência de pessoas no local sob alegação de risco à ordem pública.